Artigo 258 - ECA / 1990

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Esta Corte pacificou entendimento pela "possibilidade de a pessoa jurídica responder pela infração administrativa prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), de modo que se reconhece tanto a legitimidade passiva do empresário ou do responsável pelo estabelecimento onde foi constatada a transgressão, quanto a da respectiva pessoa jurídica." (REsp 1727270/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018) 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1421276/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Sentença julgou procedente o Auto de Infração e condenou o Município de Angra dos Reis ao pagamento de multa no valor de 6 salários-mínimos. Violação ao artigo 258 do ECA, ante a Realização de evento esportivo aberto ao público, com participação de crianças e adolescentes, sem o prévio alvará judicial exigido pelo sistema protetivo. Apelo do Município. Valor da multa arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de Nulidades. Proteção integral. Presunção de veracidade e legitimidade do Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 08088860420248190003 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 26/05/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)