Artigo 209 - Código Penal / 1940

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA COLÔMBIA. DELITO EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. REGULARIDADE FORMAL. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. COMPROMISSOS DO ART. 96 DA LEI DE MIGRAÇÃO ATENDIDOS PELO PAÍS SOLICITANTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A extradição busca executar pena privativa de liberdade, além de processar e julgar o extraditando em decorrência do cometimento da prática do delito previsto nos art. 205, 209, ...

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...211, inciso 5 e 31, do Código Penal Colombiano, equiparado ao crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva no Brasil. 2. Incidem, na hipótese, a dupla tipicidade e a dupla punibilidade, de acordo com as legislações brasileira e colombiana. 3. O crime pelo qual se pretende a extradição não têm conotação política (art. 82, inc. VII, da Lei nº 13.445, de 2017) e suas apurações são de competência do Estado requerente (art. 82, inc. III, da Lei nº 13.445, de 2017). As penas máximas são superiores a dois anos (art. 82, inc. IV, da Lei nº 13.445, de 2017), e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82, inc. I, da Lei nº 13.445, de 2017). 4. Inobstante a alegação de risco à vida do extraditando no caso de sua entrega ao país solicitante, essa não possui o condão de impedir o deferimento da extradição, eis que as ameaças teriam sido feitas por familiares e conhecidos da suposta vítima, e não pelo Estado requerente, país com o qual o Brasil mantém relação diplomática regular e estável, presumivelmente apto a garantir os Direitos Humanos e a segurança física de sua população carcerária, e que, ademais, expressamente afirmou sua idoneidade para a proteção da vida do extraditando. 5. Extradição deferida, ressaltando-se que o Estado requerente assumiu formalmente os compromissos previstos no art. 96 da Lei nº 13.445/17. (STF, Ext 1769, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 12/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO APÓS A DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA PELO RÉU. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL REPUTADA RELEVANTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PESSOAS QUE PODEM SER OUVIDAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

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.... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTRADITAR AS DECLARAÇÕES COLHIDAS ATÉ O TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. De acordo com o artigo 271 do Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, no curso da ação penal e antes da audiência de instrução e julgamento, o assistente de acusação pleiteou a oitiva de testemunhas, com o que concordou o Ministério Público, tendo o magistrado deferido o pedido, decisão que foi mantida após a impugnação da defesa. 3. Ainda que se possa considerar o rol de testemunhas do assistente intempestivo, visto que apresentado após a resposta à acusação ofertada pelo réu, o certo é que a simples possibilidade de tais pessoas serem ouvidas como testemunhas do juízo afasta a ilegalidade suscitada na impetração, uma vez que, ao deferir a produção da prova oral, o togado de origem reputou-a necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual pode ser colhida, nos termos dos artigos 156 e 209 da Lei Penal Adjetiva. Precedentes do STJ. 4. Caso em que não houve a demonstração de prejuízo pela defesa, a ponderar que o deferimento da prova oral, cuja relevância permitiria o magistrado determiná-la de ofício, ocorreu antes mesmo da audiência de instrução e julgamento, bem como porque se terá a chance de exercer o contraditório acerca das declarações prestadas até o final da instrução processual, requerendo-se, inclusive, novas provas que se reputar indispensáveis a refutá-las. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 89.886/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)