Artigo 181 - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PERÍODO DE DIMINUIÇÃO DA VIGILÂNCIA SOBRE A RES. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE ISENÇÃO DE PENA. ART. 181 DO CÓDIGO PENAL. DELITO PERPETRADO EM DESFAVOR DE PARENTE COLATERAL DE 4º GRAU. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal...

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... visa punir mais severamente o agente que se utiliza da diminuição da vigilância sobre a res, própria do período de repouso noturno, com o fim de facilitar a prática ou ocultação da empreitada criminosa. A pretensão de reconhecimento de que o crime não teria sido praticado durante o repouso noturno demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp 1.422.065/TO, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). 2. Sendo o vínculo existente entre o recorrente e o sujeito passivo do delito perpetrado o de parentesco colateral/transversal de 4º grau, não há que aplicar a causa especial de isenção de pena (causa de imunidade penal) disposta no art. 181 do Código Penal porquanto ela se limita às hipóteses de parentesco em linha reta. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1784348/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019)

APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE FACA. CONFISSÃO DE CRIME DIVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO PARCIAL. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART. 181, I. NÃO APLICABILIDADE. INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA AO CRIME DE ROUBO. Absolvição. Ausência de dolo. Impossibilidade. Roubo praticado contra a esposa do réu, o qual premeditou o crime, contratando dois homens para furtar o notebook e o celular da mesma em razão de conter informações nestes sobre traição por parte do réu. A vítima Bethania relatou que ...

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...foi surpreendida por dois homens em seu quarto, um no pé da cama e outro em cima dela, com uma faca apontada para a mesma ameaçando-a de morte. Réu admitiu os fatos, mas negou o conhecimento quanto à ameaça. Tese que não se sustenta. (...) não tinha como saber se Bethania estaria dormindo ou, mesmo que soubesse, não teria como ter certeza de que ela não iria acordar no momento em que os elementos ingressassem no quarto para subtrair os bens. E, se acordasse ou se estivesse acordada, não teria como saber qual seria sua reação. Várias situações poderiam ocorrer, sendo absolutamente previsível que os agentes utilizassem de qualquer tipo de grave ameaça para subtrair os bens, exatamente como aconteceu, tendo em vista que um deles teria apanhado uma faca que encontrou em uma bancada da casa para "impor respeito" caso a vítima acordasse. Configuração do dolo, ainda que eventual. Desclassificação para o delito de furto. Inviabilidade ante o inequívoco emprego de grave ameaça. Absolvição que se refuta. Reconhecimento da confissão. Impossibilidade. O réu admitiu que mandou subtrair, mas afirmou desconhecer o emprego de ameaça, confessando, portanto, crime diverso, cuja desclassificação inclusive é buscada nesse apelo. Nessa toada, descabida o reconhecimento da atenuante pretendida. Reconhecimento de Escusa Absolutória (art. 118, I do CP). Impossibilidade. Apesar de o delito ter sido praticado em prejuízo do cônjuge, não há incidência do referido instituto quando se tratar de crime de roubo, como na hipótese vertente. Revisão da dosimetria. Possibilidade. Pena-base deve ser redimensionada ante a ausência de fundamentação idônea quanto aos motivos do crime. Regime fechado que se mantém. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Conclusões: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Colenda Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão realizada no dia 25/05/2023, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do eminente Des. Relator. Usou da palavra o Dr. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0010486-22.2022.8.19.0017, Relator(a): DES. JOAO ZIRALDO MAIA, Publicado em: 30/05/2023)