Artigo 181 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. NEGA. Ficando demonstrado nos autos o dolo/intenção do acusado em entrar e permanecer em domicílio alheio, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. ISENÇÃO DE PENA (ART. 181, CP). IMPOSSIBILIDADE. As imunidades absolutas previstas no artigo 181 do Código Penal só valem para os crimes contra o patrimônio, não sendo possível a isenção de pena em relação aos crimes de outra natureza. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5209163-70.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO E AMEAÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MODALIDADE RETROATIVA - PENA IN CONCRETO - PUNIBILIDADE EXTINTA EM FACE DO CRIME DE AMEAÇA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL PARA FURTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CAUSAS DE ISENÇÃO DE PENA - DELITO PRATICADO CONTRA ASCENDENTE E INIMPUTABILIDADE CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL - OPÇÃO PELA CAUSA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Ausente apelo ministerial, julga-se extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto a um dos crimes imputados na denúncia, se, entre os marcos interruptivos descritos no artigo 117 do CP, transcorreu tempo suficiente para operar-se a prescrição retroativa. 2. Não comprovado, em juízo, o emprego de violência contra a pessoa na subtração da res furtiva, opera-se a desclassificação da conduta para o crime do artigo 155 do Código Penal. 3. Nos termos do artigo 181, inciso II, do Código Penal, é isento de pena quem comete o crime de furto em prejuízo de seu ascendente. 4. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0518.16.009585-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, julgamento em 07/07/2021, publicação da súmula em 14/07/2021)

FURTO SIMPLES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, PRATICADO CONTRA O COMPANHEIRO DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Vítima confirmou o furto de seu aparelho celular, praticado pelo réu, seu então companheiro. Incidente a imunidade penal absoluta prevista no artigo 181, I, do Código Penal, ainda que delito tenha sido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja porque a Lei Maria da Penha não derrogou ou restringiu a incidência do dispositivo legal que disciplina a imunidade penal ...

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...em questão, seja porque seu afastamento implicaria ofensa ao princípio da isonomia, frente à situação oposta entre companheiros AMEAÇA E VIAS DE FATOS. INFRAÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a agressão física e a ameaça de morte, praticadas pelo seu então companheiro. Palavra da vítima que foi corroborada pelo depoimento da testemunha e que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza, comumente praticado no recesso do lar. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Negativa extrajudicial do réu isolada nos autos. . Condenação mantida. PENAS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. Base de cada infração penal fixada corretamente em 1/3 acima do mínimo legal, ante o mau antecedente do réu e a prática das infrações penais na presença da filha do ex-casal, que à época contava com apenas três anos de idade; na segunda etapa, mantém-se o acréscimo de mais 1/3 pela reincidência e pela agravante relativa à violência doméstica e familiar contra a mulher, resultando em 26 (vinte e seis) dias de prisão simples para a vias de fato, e em 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção para o delito de ameaça, penas que se consolidaram nos referidos patamares, à míngua de circunstâncias modificadoras. Penas mantidas. PENAS ALTERNATIVAS E REGIME PRISIONAL. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência do réu e a prática de crimes com violência e grave ameaça à pessoa, no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, impedem a aplicação de penas alternativas e a concessão do sursis penal, justificando a fixação de regime prisional mais gravoso, limitado ao regime inicial semiaberto, já que as infrações penas de ameaça e vias de fato são apenadas com detenção e prisão simples, respectivamente. Regime prisional modificado para as infrações penais remanescentes. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Fase executória é a adequada para aferição de eventual hipossuficiência econômica do sentenciado. Precedente. Pedido de isenção das custas processuais indeferido nesta fase cognitiva da persecução penal. Recurso defensivo provido em parte para: a) absolver o apelante (...) do crime de furto simples, com fundamento nos artigos 386, VI, do Código de Processo Penal, e 181, I, do Código Penal e b) fixar o regime inicial semiaberto para as infrações penais de ameaça e de vias de fato; mantida, no mais, a r. sentença. (TJSP;  Apelação Criminal 1500080-95.2021.8.26.0213; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024)