Artigo 137 - Código Penal / 1940

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado pelo meio cruel e pelo delito de rixa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, a autorizar sua ...

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...anulação; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena deve ser revista. III. RAZÕES DE DECIDIR A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a anulação do julgamento quando o conjunto probatório ampara a versão acolhida pelos jurados, ainda que existam outras interpretações possíveis dos fatos. A exasperação da pena-base demanda fundamentação concreta e proporcional, sendo excessivo o aumento de cinco anos sem motivação específica apta a justificar fração superior a 1/6. O equívoco material quanto à idade do filho deixado pela vítima não afasta a valoração negativa das consequências do crime, pois comprovada a existência de descendente menor órfão. A fixação da fração de diminuição da pena pelo homicídio privilegiado deve considerar a intensidade da violenta emoção e o grau da injusta provocação, mostrando-se adequada a adoção de fração intermediária quando presentes elementos que mitigam o domínio emocional do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, § 2º, III, art. 121, § 1º, art. 137, parágrafo único, art. 29 e art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 836.758/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06.03.2024; STJ, HC nº 129.726/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 26.04.2011; STJ, HC nº 1.016.813/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.12.2025. (TJSP;  Apelação Criminal 1500002-43.2024.8.26.0069; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação penal para apuração dos crimes previstos nos artigos 155 a 183 e 137 do Código Penal. Audiência de instrução presidida pela magistrada suscitante, que foi promovida ao cargo de Juíza de Direito de Entrância Final. Remoção da magistrada, em razão de sua promoção, que fez cessar a sua vinculação com a Vara da qual foi titular. Aplicação analógica do disposto no artigo 132 do revogado Código de Processo Civil de 1973, cuja incidência se mantém hígida, conforme entendimento jurisprudencial, mesmo com a vigência do CPC de 2015. Sentenciamento do feito que cabe ao juiz que a sucedeu na Vara de origem, analisando provas colhidas por meio audiovisual. Mitigação do princípio da identidade física do juiz. Inteligência da Súmula 112 desta E. Corte de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz atualmente em exercício na 28ª Vara Criminal da Capital. (TJSP;  Conflito de Jurisdição 0033033-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)