Artigo 216-A - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO.  Comprovada a existência do fato e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório pelo crime descrito no art. 216-A do Código Penal, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima merece ser valorizada e, no caso, a ofendida (com 17 anos de idade à época do fato), relatou, de forma indubitável, como o acusado agiu. Na espécie, o acusado ofereceu uma quantia em dinheiro (R$ 200,00) para que a vítima mantivesse relação sexual com ele. Relato vitimário coerente e confirmado pelo depoimento de sua genitora. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50003712420188210118, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 31-01-2022)

Ação penal. Sentença condenatória. Delito previsto no artigo 216-A do Código Penal. Ausência de elementar do tipo penal. Não comprovada a condição de ascendência inerente ao exercício de emprego entre réu e vítima. Fato atípico. Sentença reformada para absolver o réu. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Criminal 0043049-48.2017.8.26.0050; Relator (a): Fernanda Afonso de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021)