Artigo 353 - Código Penal / 1940

HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO PENAL. CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 288 DO CÓDIGO PENAL E 349 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.1. Trata–se de habeas corpus impetrado em favor de Wanderson Gimenes Alexandre (Prefeito de Silva Jardim/RJ eleito em 2016 e atualmente Deputado Estadual), (...) (Vereador), ...

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...(...) (assessoras) contra ato em tese coator do TRE/RJ, que, por maioria de votos, denegou a ordem e manteve prisão preventiva decretada pelo Juízo da 63ª ZE/RJ na AP 24–69, haja vista supostas falsificações de atas de convenções partidárias para a disputa das Eleições 2016 naquele Município (arts. 349 e 353 do Código Eleitoral e art. 288 do Código Penal).2. A teor do novel entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, é cabível a impetração do writ, inclusive como sucedâneo recursal, na hipótese de flagrante constrangimento ilegal (HC 152.752/DF, Rel. Min. Edson Fachin, sessão de 4/4/2018).3. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos, extraídos a partir de circunstâncias fáticas específicas do caso, que evidenciem a presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva da liberdade e a ineficácia das medidas alternativas do art. 319 do CPP. Precedentes.4. Na espécie, a custódia cautelar representa constrangimento ilegal, pois não se apontaram circunstâncias concretas que evidenciassem a necessidade da medida extrema para preservar a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal.5. O espaçado interstício entre o suposto delito – ocorrido antes dos registros de candidaturas nas Eleições 2016 – e a prisão preventiva apenas em 13/12/2018 revela a total ausência de contemporaneidade entre os fatos e o encarceramento. Precedentes, destacando–se, nesta Corte, o HC 0604296–17/RJ, de minha relatoria, de 3/5/2018.6. Inexiste perigo imediato de reiteração delitiva. A falsificação de atas de convenção partidária poderia ocorrer novamente apenas em período próximo aos pedidos de registros de candidatos nas eleições municipais vindouras, o que se dará somente no segundo semestre de 2020.7. Quanto à conveniência da instrução criminal, assentou–se apenas que os pacientes seriam pessoas influentes no Município, sem nenhuma indicação concreta de efetiva ameaça a quaisquer das testemunhas arroladas. Ademais, a maior parte das testemunhas referidas na denúncia já foi ouvida nos autos de Procedimento Investigatório Criminal (PIC).8. A principal documentação comprobatória da suposta fraude – as atas de convenção partidária – encontra–se sob custódia da Justiça Eleitoral.9. É inequívoco, ademais, que os crimes imputados aos paciente não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça, o que autoriza revogar a segregação cautelar. Precedentes do STJ.10. Quanto às pacientes (...), o papel desempenhado nos supostos crimes afigura–se em princípio secundário, o que se denota pela relação de subordinação aos demais pacientes e por não terem se candidatado a cargo eletivo.11. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida aos pacientes (...), (...), (...), fixando–se, quanto aos dois primeiros, as medidas cautelares alternativas dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP. (TSE, Habeas Corpus nº 060200255, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 81, Data 02/05/2019)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. ARTS. 309, 348, § 1º, E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. ARTS. 288 E 307 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES ...

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...DO TSE E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas nas razões do recurso ordinário. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. Na linha da jurisprudência do TSE, "o habeas corpus não é o instrumento adequado para aferição de eventual suspeição ou impedimento, cuja análise pressupõe contraditório e dilação probatória, incabível na estreita via deste remédio constitucional" (RHC nº 0600308-86/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 7.11.2019). 3. A análise do mérito do recurso ordinário significaria, no caso dos autos, indesejável supressão de instância tendo em vista que o Tribunal Regional ainda não se pronunciou sobre as teses deduzidas no habeas corpus, em razão da interposição de recurso criminal contra a sentença penal condenatória no qual o alegado constrangimento ilegal foi igualmente suscitado pela defesa técnica. 4. Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade, inaplicável, de plano, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC nº 164.493/DF, o qual condiciona a análise dos casos de parcialidade de magistrado no bojo de habeas corpus à existência de elementos que evidenciem a incongruência ou a inconsistência da motivação adotada nas instâncias inferiores, não demonstrados de forma suficiente nos presentes autos. 5. Agravo regimental desprovido.  (TSE, Habeas Corpus nº 060022684, Acórdão, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 145, Data 02/08/2022)

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ARREBATAMENTO DE PRESO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319...

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..., DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPEDE SUA SOLTURA IMEDIATA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. PACIENTE QUE REGISTRA CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 63, DO TJ/CE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente denunciado pela prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 29, art. 353, e art. 163, III, todos do Código Penal. 2. Na espécie, verifica-se que a peça inaugural acusatória atendeu aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, narrando suficientemente o fato imputado ao paciente, atentando-se às circunstâncias de tempo, local e modo de execução, e, ainda, veio devidamente instruída com os elementos informativos colhidos no inquérito policial, notadamente o laudo de exame em local de morte violenta (fls. 21/33), depoimento de testemunhas e interrogatório do paciente (fls. 36/37), que, inclusive, confessou a prática do delito. Ou seja, o fato descrito vem acompanhado por elementos informativos colhidos na investigação que dão suporte suficiente para o exercício da ação penal. 3. Infere-se da denúncia que o paciente (...) e outros 04 (quatro) corréus, "na manhã do dia 17 de agosto de 2014, por volta das 10:20min, no interior da Cadeia Pública de Santa Quitéria, […] agindo de forma livre e consciente, imbuídos de intenso animus necandi, mataram a vítima (...), mediante meio cruel, sessão de linchamento, utilizando-se de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (surpresa), e ainda por motivo torpe (vingança), […]. (fls. 10 - autos de origem) Ressalta-se, ainda, que consoante consta nos autos, o paciente empreendeu fuga, sendo "novamente preso em 10 de março de 2016 pela prática do crime de roubo em concurso de agentes (p. 389)." 4. Deste modo, entendo que devidamente fundamentada a manutenção da segregação preventiva do paciente, em face da prova da existência do crime e de indícios de autoria (fumus commissi delicti), bem como restou demonstrada a necessidade da custódia, para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal (periculum libertatis), ante a periculosidade social do acusado, evidenciada pela gravidade concreta dos delitos e seu modus operandi, e, ainda, em virtude do paciente ter empreendido fuga. 5. Portanto, partindo de tais premissas, estando devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que presentes os seus requisitos, inviável se mostra a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP, já que estas seriam insuficientes no caso concreto. Precedentes do STJ. 6. Não obstante, com relação às alegações de que o paciente é portador de condições pessoais favoráveis, tais como família, residência fixa e ocupação lícita, sabe-se que essas, por si só, não afastam a possibilidade de determinação da segregação preventiva, quando estiverem presentes os requisitos que autorizaram sua decretação. 7. Quanto ao alegado excesso de prazo, forçoso reconhecer o elastecimento temporal do trâmite processual. Atento à cronologia dos autos, observa-se que o crime foi cometido em 17.08.2014, tendo a denúncia sido oferecida em 11.11.2014 e recebida em 14.11.2014, ocasião em que também foi decretada a prisão preventiva do paciente e corréus. Em 10.12.2014, foi expedido mandado para citação do paciente, o qual não foi cumprido, ante a informação de que o paciente havia fugido da Cadeia Pública de Santa Quitéria. (fls. 68 - autos de origem). No dia 11.06.2015, foi determinada a citação do paciente e alguns corréus por edital. No dia 15.02.2018, foi determinada a suspensão do prazo prescricional com relação ao paciente e os corréus (...), (...), visto que foram citados por edital, mas não compareceram e nem constituíram advogados, tendo sido nomeado defensor dativo, que apresentou a defesa dos réus às fls. 132/133 dos autos de originários. 8. Na audiência realizada no dia 18.10.2018, foi recebida informação de que o paciente e o correu (...) encontravam-se presos na CPPL II, em Itaitinga/CE, sendo determinada a expedição de cartas precatórias para suas citações. Em 23.10.2018, foi expedida carta precatória para a Comarca de Itaitinga para citação do paciente. O paciente (...) foi citado em 22.03.2019. O corréu (...) foi citado em 05.07.2019. Em 21.08.2020, foi mantida a prisão preventiva do paciente e do corréu (...). Salienta-se que, na referida decisão, o magistrado ressaltou a fuga do paciente, bem como o fato deste ter sido preso novamente em 10.03.2016, pela prática do delito de roubo em concurso de agentes. O processo encontra-se, atualmente, aguardando o transcurso do prazo da publicação da referida decisão. 9. Todavia, mesmo em sendo reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa, este não implica na imediata soltura do paciente, em razão de sua elevada periculosidade social, baseada na gravidade concreta do crime e na alta probabilidade de reiteração delitiva, vez que registra, inclusive, condenações com trânsito em julgado em seu desfavor (Processo nº 0040535-72.2013.8.06.0001 e 0119529-12.2016.8.06.0001). 10. Nesse contexto, deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça: "Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade." 12. No mais, tendo a prisão preventiva do corréu sido revogada com base na existência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não há como deferir a pretendida extensão do benefício. (TJ-CE; Relator (a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do julgamento: 06/10/2020; Data de registro: 07/10/2020)