Artigo 348 - Código Penal / 1940

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO PESSOAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 348 DO CÓDIGO PENAL E 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...

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...ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As particularidades da situação concreta e a inexistência de comprovação de desídia do Poder Judiciário têm o condão de infirmar a argumentação relativa ao excesso de prazo. Precedentes: HC nº 204.634-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/3/2022; RHC nº 206.881-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 11/11/2021; RHC nº 132.322, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/4/2016; e HC nº 131.055, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/3/2016. 2. In casu, o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Marabá da SJ/PA decretou a prisão preventiva dos pacientes pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 348, caput, do Código Penal e 2º da Lei nº 12.850/2013. Após remessa à 8ª Vara Federal da SJ/RN, suscitou-se conflito de competência perante o STJ e o Relator designou “o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA para decidir provisoriamente acerca das medidas urgentes até o julgamento final do presente incidente”. 3. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 4. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Precedentes: HC nº 222.412-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/2/2023; HC nº 221.579-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/2/2023. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC nº 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC nº 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC nº 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015; Pet nº 10.368-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/2/2023. 6. Agravo interno DESPROVIDO. (STF, HC 246156 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 21/10/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU. REFERENDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTAS REITERADAS DO RÉU EM DESRESPEITO À AUTORIDADE DESTA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CESSAR AS VIOLAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Medidas cautelares impostas ao réu condenado (...) e referendadas pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 1º/4/2022. 2. A conduta de (...), ao auxiliar o réu e investigado a subtrair-se à autoridade pública, pode configurar, em tese, o crime de favorecimento pessoal previsto no art. 348 do Código Penal (Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão). 3. Utilização das redes sociais de (...) para BURLAR as medidas cautelares impostas em face de (...), permitindo que o réu condenado faça uso de seus perfis para divulgar ataques aos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob pretexto de campanha política para as Eleições Gerais de 2022. 4. Agravo Regimental desprovido. (STF, Pet 10373 AgR-terceiro, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 14/11/2022, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2023 PUBLIC 08-03-2023)