CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 213 - Código Penal / 1940

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

Arts. 51 ... 212 ocultos » exibir Artigos
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1 ºSe da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2 ºSe da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

Atentado violento ao pudor
Arts. 214 ... 361 ocultos » exibir Artigos
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 213

Nova lei da tratamento diferenciado aos processos de violência doméstica - Família e Sucessões
Durante a pandemia, serão tratados com maior urgência os processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 213

PARTES DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

PARTES NESTE CONTEÚDO:
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