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Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 206
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATADO INTERNACIONAL - COMBATE AO TRÁFICO DE MIGRANTES -COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Controvérsia concreta que se cinge à competência para ...
+174 PALAVRAS
... Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea, promulgado pelo Decreto nº 5.013, de 12/03/2004, de forma a atrair, também por este fundamento, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, consoante disposto no art. 109, III, da Constituição Federal.
5. Embargos desprovidos.
(TRF 3ª Região, QUARTA SEÇÃO, EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 78830 - 0003028-23.2001.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA:20/03/2023)
TRF-3
ACÓRDÃO
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos justificadores de reforma da decisão agravada. Houve denegação da ordem na origem e foi impetrado habeas corpus perante este Tribunal, ao invés de ter sido interposto o recurso cabível.
2. Agravo regimental não provido.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5018911-18.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA