Artigo 155 - Código Penal / 1940

Tema 1281: Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, incisos XXXIX, XLVI e LIV da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da majorante de repouso noturno, prevista nos §§ 1º e 4º do art. 155 do Código Penal, combinada com as formas qualificadas do delito.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1281, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 08/11/2023, publicado em 08/11/2023)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.

Tese Firmada: 1. Nos termos do § 1º...

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... do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Seção). Vide Controvérsia n. 400/STJ.

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PENAL

Informações Complementares: Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito do tema e eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 

(STJ, Tema Repetitivo 1144, publicada em 06/11/2025)

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmula n. 511, Terceira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 16/6/2014.)

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em substituição à revisão criminal, visando à absolvição do paciente ou à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. 2. O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal...

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.... A apelação criminal foi parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem efeitos práticos na sentença, em razão da multirreincidência. 3. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser s ucedâneo de revisão criminal, para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que se configure como substitutivo de revisão criminal, conforme o art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal. 6. Não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal. 2. A competência para processar revisões criminais é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal. 3. A ausência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado não autoriza a concessão da ordem de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso I, alínea "e"; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024. (STJ, AgRg no HC n. 1.005.273, Relator(a): Messod Azulay Neto, julgado em 31/5/2023, DJEN de 17/06/2025.)

Direito processual penal. Habeas corpus. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FURTO E RECEPTAÇÃO. Litispendência e coisa julgada. Condutas distintas. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto qualificado durante o repouso noturno, com alegação de litispendência e coisa julgada, em razão de condenação anterior por receptação. 2. O paciente foi processado em duas ações penais distintas: uma por receptação de um aparelho celular e outra por furto qualificado de diversos objetos de um estabelecimento ...

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...comercial. 3. O Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de litispendência e coisa julgada, considerando as condutas distintas e a ausência de identidade fática e subjetiva entre os processos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência ou coisa julgada entre as condenações por receptação e furto qualificado, considerando a alegação de que os fatos seriam os mesmos. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de Justiça verificou que as condutas são distintas, com materialidade e autoria próprias, não configurando litispendência ou coisa julgada. 6. A desconstituição das decisões das instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A inexistência de identidade fática e subjetiva entre processos distintos afasta a configuração de litispendência e coisa julgada. 2. A análise de litispendência e coisa julgada deve considerar a autonomia das condutas e a materialidade dos fatos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, c; CP, art. 155, §1º; CP, art. 180. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 871.088/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024. (STJ, HC n. 900.138, Relator(a): Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/06/2025, DJEN de 10/06/2025.)