Artigo 882 - CLT / 1943

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal ...

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...de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação aos honorários advocatícios. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no artigo 475-J do CPC/73 (atual 523, § 1.º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR n.º 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no art. 475-J do CPC/73 (atual 523, § 1.º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR - 21600-33.2014.5.04.0331, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. VERBAS RESCISÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Uma vez que as razões de Agravo de Instrumento não atacam os fundamentos erigidos pela decisão agravada para o trancamento do Recurso de Revista, não se conhece do Apelo, nos termos do entendimento da Súmula n.º 422 do TST. Ressalva do entendimento desta Relatora, que se inclina ...

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...para o não provimento do Agravo, tendo em vista o disposto nos artigos 897, "b", da CLT e 1.016, III, do CPC/2015 (atual redação do artigo 524, II, do CPC/73). Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.". MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no artigo 475-J do CPC/73 (atual 523, § 1.º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR n.º 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no art. 475-J do CPC/73 (atual 523, § 1.º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST, ARR - 486-48.2014.5.21.0013, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)