Artigo 506 - CLT / 1943

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013036-16.2019.4.03.6183 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: TULIO PEREIRA ALEGRIO ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) ORFAO - SP316235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA FUNDADA NA REVELIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA LIMITADA. CTPS ANOTADA ...

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...POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO ENFRAQUECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de averbação, no CNIS, do período de 01/12/2011 a 10/02/2012, com inclusão dos respectivos salários de contribuição, com fundamento em sentença trabalhista que reconheceu vínculo empregatício com a empresa Imprima Tintas e Vernizes Ltda. A sentença concluiu que a decisão trabalhista, fundada exclusivamente na revelia, não vincula o INSS (art. 506 do CPC) e que os documentos apresentados não comprovam vínculo empregatício, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC). O autor foi condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Em apelação, sustenta a suficiência da sentença trabalhista e da anotação em CTPS para comprovação do vínculo e requer a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se sentença trabalhista proferida à revelia, acompanhada de anotação em CTPS e documentos comerciais e financeiros, é suficiente para comprovar vínculo empregatício, e não mera relação de trabalho, para fins de averbação de período no CNIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença trabalhista proferida à revelia, fundada exclusivamente na presunção de veracidade dos fatos alegados, não produz efeitos automáticos na esfera previdenciária, pois o INSS não integrou a lide, nos termos do art. 506 do CPC. A decisão trabalhista, nessas circunstâncias, constitui mero indício, não configurando prova plena do vínculo empregatício para fins previdenciários. A anotação em CTPS determinada judicialmente, quando baseada exclusivamente em revelia, não ostenta a mesma densidade probatória de registro realizado no curso regular da relação de emprego, encontrando-se enfraquecida a presunção iuris tantum de veracidade. Os documentos apresentados — comprovantes de pagamento, demonstrativos de comissões, e-mails, registros de pedidos e transferências bancárias — evidenciam prestação de atividade laboral, mas não permitem distinguir, de forma segura, entre relação de emprego (art. 3º da CLT) e trabalho autônomo ou representação comercial (Lei nº 4.886/65). A subordinação jurídica, elemento essencial do vínculo empregatício, não se comprova apenas por indícios documentais, exigindo contextualização fática apta a demonstrar ordens, hierarquia, fiscalização, controle e poder disciplinar. O autor, a quem incumbia o ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), desistiu expressamente da produção de prova testemunhal, deixando de suprir lacunas relevantes quanto à dinâmica da relação jurídica. Os precedentes invocados não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de hipóteses em que havia presunção hígida da CTPS ou instrução probatória suficiente para caracterização do vínculo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A sentença trabalhista fundada exclusivamente na revelia não vincula automaticamente o INSS e não constitui prova plena do vínculo empregatício para fins previdenciários. A anotação em CTPS decorrente de decisão trabalhista baseada apenas na revelia possui presunção de veracidade enfraquecida. Incumbe ao segurado comprovar, por prova robusta, a existência de subordinação jurídica para fins de reconhecimento de vínculo empregatício, não bastando indícios documentais compatíveis também com trabalho autônomo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 506; 98, §§ 2º e 3º. CLT, art. 3º. Lei nº 4.886/65. Jurisprudência relevante citada: não há. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50130361620194036183, Rel. Juiz Federal Convocado PAULO BUENO DE AZEVEDO, julgado em: 05/05/2026, DJEN DATA: 07/05/2026)

Ementa: Direito do trabalho. Agravo de Petição. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Empregada dispensada após o ajuizamento da ação civil pública. Abrangência subjetiva da coisa julgada coletiva. Custas processuais e honorários advocatícios. Manutenção da decisão. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto pelo executado contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa, manteve a execução individual fundada em sentença coletiva, reconheceu a incidência de custas processuais na fase executória e fixou honorários advocatícios em favor do patrono da exequente. II. ...

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...Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empregada dispensada após o ajuizamento da ação civil pública integra a abrangência subjetiva da coisa julgada coletiva; (ii) saber se são devidas custas processuais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva; (iii) saber se são cabíveis honorários advocatícios na execução individual e se é possível sua redução. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa da exequente subsiste, pois integrava a categoria profissional à época do ajuizamento da ação coletiva e preencheu os requisitos objetivos definidos no título executivo no momento da dispensa, sendo irrelevante a rescisão contratual posterior. 4. A interpretação restritiva pretendida pelo executado esvazia a finalidade da tutela coletiva e afronta o princípio da isonomia, uma vez que a sentença coletiva projetou efeitos para situações futuras que se enquadrassem na hipótese julgada. 5. As custas processuais na execução individual possuem fato gerador autônomo, regem-se pelo art. 789-A da CLT e são exigíveis ao final do processo, não se confundindo com as custas recolhidas na ação coletiva. 6. São devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, aplicando-se o microssistema de tutela coletiva e o art. 85, § 1º e § 2º, do CPC, sendo distintos dos honorários fixados na ação coletiva em favor do sindicato. 7. Inviável a redução do percentual, pois fixado no mínimo legal de 10%, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Petição desprovido. Tese de julgamento: "Integra a abrangência subjetiva da coisa julgada coletiva o empregado que mantinha vínculo laboral à época do ajuizamento da ação civil pública e que preenche os requisitos do título executivo no momento da dispensa. São devidas custas e honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 789-A da CLT e do art. 85 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 2º, 503 e 506; CLT, arts. 789-A e 791-A; CDC, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973; TST, Súmula 219, III; OJ 118 da SDI-1 do TST.     (TRT6 - Segunda Turma. Acórdão: 0000767-17.2025.5.06.0019. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 08/04/2026. Juntado aos autos em 08/04/2026)