Artigo 140 - CLT / 1943

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada, sem a demonstração do requisito da excepcionalidade da medida. Assentou que "foram concedidas férias em períodos não inferiores a dez dias.". É possível extrair, do excerto da sentença transcrito ...

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...no acórdão, que o reclamante usufruiu de férias coletivas em todos os períodos controvertidos. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, não houve modificação nos artigos 139 e 140 da CLT, que versam sobre as férias coletivas. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a concessão das férias coletivas já representa a própria situação excepcional exigida pela lei, razão pela qual é admitido o fracionamento das férias, desde que respeitado o limite mínimo de dez dias. Precedentes da SBDI-1 e turmas das Corte. 3. Ilesos, portanto, os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversas e oriundos de Turmas desta Corte não autorizam o conhecimento da revista (S. 296, I/TST e art. 896, "a", da CLT). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST, Ag-RR - 20415-22.2021.5.04.0231, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMPATE DE VOTAÇÃO. ART. 140, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. DESNECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e ...

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...no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, uma vez que o acórdão embargado registra expressamente a aplicação da regra do art. 140, § 1º, do RITST (mantendo-se inalterada a decisão recorrida), em razão de empate no julgamento de um dos temas do recurso. 3. Contrariamente à tese da embargante, não houve registro de impedimentos ou ausências durante o julgamento do recurso, razão pela qual não incide a hipótese do § 3º do mesmo dispositivo, no sentido de determinar a recomposição do quórum. Isso porque, ainda que alguns dos Ministros não estivessem presentes à sessão na qual foi proclamado o resultado, constata-se que já haviam proferido seus votos em sessões anteriores, antes das vistas regimentais que resultaram no adiamento do feito. 4. No mais, o reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ("error in judicando"), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TST, ED-RO - 723-39.2015.5.12.0000, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 25/04/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/04/2023)