CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 75-F - CLT / 1943

VER EMENTA

DO TELETRABALHO

Arts. 75-A ... 75-E ocultos » exibir Artigos
Art. 75-F. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
FECHAR

Petições comentadas sobre Artigo 75-F

Petição comentada (+2)

Acordo Individual de Trabalho - Teletrabalho

PREFERÊNCIA: Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Art. 75-F da CLT)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 75-F

LeiCLT   Art.art-75f  

TST


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO GENITOR DE DUAS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CIDADE E DE PERMANÊNCIA NO REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL, SEM REDUÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ...
+832 PALAVRAS
...
dos pleitos autorais encontra amparo no art. 227 da Constituição Federal e no princípio da adaptação razoável, previsto no art. 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pois as modificações no contrato de trabalho do empregado não acarretam ônus desproporcional ou indevido ao empregador. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 182-71.2022.5.10.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2024)
15/03/2024 • Acórdão em AIRR
COPIAR

TRT-12


ACÓRDÃO
EBCT. TELETRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA MÃE DE FILHA PORTADORA DE TEA. DEFICIÊNCIA. PROVIMENTO. Em que pese o estatuído em norma regulamentar da ré, bem como os termos do art. 75-F da CLT e, ainda, o inegável poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), não há olvidar que esses direitos - assim como nenhum outro - não são absolutos e merecem ser relativizados e ponderados à luz de princípios ...
+131 PALAVRAS
...
e de outros aspectos advindos. Assim, é plenamente justificada, do ponto de vista legal-constitucional, a permanência da autora em regime de teletrabalho, como forma de facilitar o imperioso e exaustivo cuidado que necessita ter em relação à condição de saúde de sua filha. Dessarte, visando a efetividade dos princípios jurídicos-fundamentais que promovem a inclusão e a dignidade da pessoa humana, a sentença deve ser mantida quanto à determinação de permanência da autora em regime de teletrabalho. (TRT12 - 4ª Turma. Acórdão: 0001073-79.2025.5.12.0031. Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025)
16/12/2025 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 76 ... 83  - Seção seguinte
 DO CONCEITO

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :