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Jurisprudências atuais que citam Artigo 441
TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHO PRESTADO A EMPRESAS POR MEIO DA LEGIÃO-MIRIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. ALUNO-APRENDIZ E ESTAGIÁRIO. DISTINÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O TRABALHO PRÁTICO NÃO DESVIRTUA O CARÁTER SOCIOEDUCATIVO. ANÁLISE DA CTPS COMPROVA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E A FINALIDADE EDUCATIVA DO PROGRAMA PRESTADO PELA LEGIÃO-MIRIM, QUE PRESTAVA CURSOS DE CAPACITAÇÃO E PROMOVIA A INSERÇÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO. CONTRATO ...
+760 PALAVRAS
... têm relação com este caso. Elas resumem interpretações sobre o tempo de serviço do aluno-aprendiz remunerado à conta do orçamento da União, e não guardam relação com o estágio de estudante de ensino profissionalizante prestado em empresas da iniciativa privada. Ausente o desvio de finalidade ou fraude à legislação trabalhista, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso.
(TRF-3, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50006039620244036314, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em: 30/04/2026, DJEN DATA: 07/05/2026)
07/05/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. CENTRO TÉCNICO ESPACIAL. EMISSÃO DE CTC. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 154/2008 DO MPS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
A emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em desconformidade com o normativo da Autarquia Previdenciária não se justifica, não sendo razoável que o impetrante seja prejudicado pela recusa da autoridade coatora em corrigir o documento, causando-lhe embaraço na instrução do requerimento administrativo de aposentadoria junto ao INSS.
As autoridades administrativas, tanto do GAP-SJ, quanto da DIRAP, assinaram a certidão preterida pelo INSS. Ocorre que a responsabilidade pela confecção e homologação do ato administrativo, embora possa ser diluída entre os órgãos internos que compõem a Administração Pública, não pode impedir ao impetrante o exercício de seu direito.
Restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante à emissão da certidão de tempo de contribuição, em conformidade com o art. 6º, III, da Portaria nº 154/2008 do MPS, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança.
- Remessa oficial desprovida.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5001743-61.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/05/2021, DJEN DATA: 25/05/2021)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA