Artigo 4 - Lei nº 6494 / 1977

VER EMENTA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Arts. 1 ... 3 ocultos » exibir Artigos
Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. LEI REVOGADA
Arts. 5 ... 8 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 4

LeiLei nº 6494   Art.art-4  

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO COMUM E ESPECIAL. ESTÁGIO CURRICULAR. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E AMIANTO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MULTA DIÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer períodos urbanos comuns (inclusive o intervalo de 12/04/1982 a 31/07/1982) e converter períodos especiais em comuns, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo ...
+653 PALAVRAS
...
estágio. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.807/1960; Lei nº 6.494/1977, art. 4º; Decreto nº 87.497/1982. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004732-78.2024.4.04.7200, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 13.08.2026; TRF4, AC 5001361-51.2021.4.04.7123, Rel. Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 18.07.2023; TRF4, AC 5047545-66.2023.4.04.7100, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 23.04.2024. (TRF-4, AC 5007113-83.2020.4.04.7108, 5ª Turma, Relator(a): ROBERTO ADIL BOZZETTO, Julgado em: 28/09/2026)
05/10/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
COPIAR

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ESTÁGIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento de períodos de trabalho urbano para fins de averbação e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguiu o processo sem resolução do mérito para os períodos de 01/02/1982 a 31/12/1982 e 10/01/1983 a 21/12/1984, e julgou parcialmente procedente para reconhecer outros períodos. O autor busca o ...
+515 PALAVRAS
...
Celso Kipper, j. 04.12.2025; TRF4, AC 5002971-66.2021.4.04.7216, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5001684-52.2022.4.04.7016, 10ª Turma, Rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 01.04.2025; TRF4, AC 5009184-43.2010.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Oscar Valente Cardoso, j. 05.06.2018; TRF4, 5025649-89.2013.4.04.7108, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 03.02.2021; TRF4, AC 5002179-30.2016.4.04.7203, Nona Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 22.04.2021. (TRF-4, AC 5000037-04.2021.4.04.7001, 10ª Turma, Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 24/03/2026)
26/03/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :