Súmula 18 - Súmulas do TNU

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Súmula 18 do TNU

Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado,houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título decontraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 18

LeiSúmulas do TNU   Art.art-18  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CURSO TÉCNICO NO SENAI. EXIGÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO E CONTRAPRESTAÇÃO POR LABOR EM BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 216 DA TNU E DA SÚMULA 18 DA TNU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação simultânea de retribuição pecuniária ou em auxílios materiais, custeio à conta do orçamento, natureza ...
+115 PALAVRAS
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suporte probatório material mostra-se insuficiente para comprovar a percepção de contraprestação pecuniária ou auxílio material durante o período alegado. 5. Inexiste comprovação de que as atividades práticas desenvolvidas estivessem vinculadas à execução de bens ou serviços destinados a terceiros ou que eventual benefício tivesse natureza de contraprestação por labor. 6. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50016962220234036317, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em: 18/08/2026, DJEN DATA: 25/08/2026)
25/08/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA-MIRIM. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ROL DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SÚMULA 18/TNU. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRF-3, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50004749020254036303, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI, julgado em: 17/08/2026, DJEN DATA: 20/08/2026)
20/08/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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