Súmula 18 - Súmulas do TNU

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000962-45.2022.4.03.6337 RELATOR: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA RECORRENTE: (...) SAO (...), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) ...

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...- SP111577-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (...) SAO (...) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) - SP111577-A Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. ALUNO-APRENDIZ. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E METODOLOGIA LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade de períodos laborados na função de cozinheira por exposição ao agente físico calor; e (ii) saber se o período de aluno-aprendiz pode ser computado como tempo de contribuição para fins previdenciários. 2. A demonstração da exposição a agentes nocivos exige a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos, conforme o Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 3. O enquadramento da atividade especial por exposição ao calor demanda a indicação da taxa de metabolismo média ponderada e a adoção da metodologia da Norma de Higiene Ocupacional 06 (NHO-06), segundo o Tema 323 da TNU. 4. Os formulários apresentados carecem de indicação de responsáveis técnicos para períodos anteriores a 2015, omitem informações sobre a taxa de metabolismo e não demonstram a aplicação da metodologia legal exigida. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário referente ao intervalo de 2014 a 2016 é imprestável como prova por estar incompleto, sem assinatura do emissor, data ou identificação da empresa, além de omitir a intensidade do agente calor. 6. O cômputo do tempo de aluno-aprendiz requer prova de retribuição pecuniária ou auxílio material à conta do orçamento público como contraprestação por labor na execução de bens e serviços para terceiros, nos termos do Tema 216 e da Súmula 18 da TNU. 7. A certidão colacionada aos autos não comprova o recebimento de valores ou auxílios materiais vinculados à execução de serviços para terceiros, o que impede a averbação do período para fins previdenciários. 8. Recurso da parte autora não provido. Recurso do INSS provido. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50009624520224036337, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em: 29/01/2026, DJEN DATA: 03/02/2026)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010971-72.2025.4.03.6301 RECORRENTE: JACQUES LEVENTHAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP411651-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A parte autora requer o reconhecimento do período de labor urbano no qual laborou como aluno-aprendiz. 2. Aplicação do TEMA nº 216 da TNU: "Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU)." 3. Requisitos do TEMA não preenchidos. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50109717220254036301, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em: 28/11/2025, DJEN DATA: 04/12/2025)