CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 393 - CLT / 1943

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DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

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Art. 393 - Durante o período a que se refere o Art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 393

LeiCLT   Art.art-393  

TRT-12


ACÓRDÃO
SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS SUPLEMENTARES. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A proteção constitucional à maternidade, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, assegura à trabalhadora gestante o direito à licença remunerada sem prejuízo do salário. No mesmo sentido, o art. 72 da Lei n. 8.213/1991 e o art. 393 da CLT estabelecem que o salário-maternidade corresponde à remuneração integral da empregada, calculada, quando variável, pela média dos últimos seis meses. Assim, havendo o pagamento habitual de parcela salarial no momento do afastamento, deve ela integrar a base de cálculo do benefício, a fim de garantir a manutenção do padrão remuneratório da servidora durante a licença. (TRT12 - 2ª Turma. Acórdão: 0001017-50.2025.5.12.0062. Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY. Data de julgamento: 10/02/2026. Juntado aos autos em 27/02/2026)
27/02/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-23


ACÓRDÃO
1. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. GARANTIA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI. A previsão normativa do art. 253 da CLT tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador exposto a baixas temperaturas. ...
+83 PALAVRAS
...
insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". Desse modo, o período de licença-maternidade deve ser computado para fins de pagamento do adicional de insalubridade, com amparo também no que dispõem os artigos 72 da Lei 8.213/91 e 393 da CLT. (TRT23 - 1ª Turma. Acórdão: 0001054-19.2023.5.23.0102. Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 09/01/2025)
09/01/2025 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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 DAS PENALIDADES

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER (Seções neste Capítulo) :