CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 49 - CLT / 1943

VER EMENTA

DAS PENALIDADES

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no Art. 299 do Código Penal:
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas;
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira.
Arts. 50 ... 56 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 49

LeiCLT   Art.art-49  

TRF-3


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de período rural 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: "(...) No caso concreto, a autora, nascida em 16/05/1966, protocolou requerimento administrativo em 28/09/2021, indeferido por falta de período de carência (ID 250957556_ - fl. 39/41). Os documentos juntados para comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora são os seguintes: Certidão de casamento ...
+1543 PALAVRAS
...
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.   MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50023024820224036329, Rel. JUÍZA FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em: 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025)
04/04/2025 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
COPIAR

TRF-3 VIDE EMENTA


ACÓRDÃO
  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.  (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000920-54.2021.4.03.6329, Rel. Juiz Federal JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 19/04/2024)
19/04/2024 • Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 57  - Seção seguinte
 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (Seções neste Capítulo) :