CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 474 - CLT / 1943

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DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

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Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
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Petições comentadas sobre Artigo 474

Petição comentada (+9)

Contestação Trabalhista   - Abandono de emprego

PRAZO PARA SER CONSIDERADO ABANDONO DE EMPREGO: "É de se observar, no entanto, que o texto Consolidado não quantifica os dias de afastamento do empregado capazes de ensejar o abandono de emprego. Nesse aspecto, a doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, vem adotando como razoável que o empregador considere que seu empregado abandonou o emprego, em decorrência das ausências injustificadas, por um prazo de 30 dias corridos, considerando a equiparação ao disposto no artigo 474 da CLT, bem como o posicionamento pacificado pelo C. TST no enunciado da Súmula nº 32, a qual versa sobre o não retorno do empregado ao trabalho, após o término do benefício previdenciário." (TRT-2, 1000712-04.2018.5.02.0311, Rel. MERCIA TOMAZINHO - 3ª Turma - DOE 26/02/2019)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 474

LeiCLT   Art.art-474  

TST


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. Segundo o Tribunal de origem, o obreiro deixou de comparecer ao serviço por mais de 30 dias, sendo despedido por justa causa, tendo a reclamada demonstrado a existência de elementos suficientes a ensejar sua dispensa por abandono de emprego. Diante de tal contexto, não se vislumbra ofensa ao artigo 474 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 32...
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...
, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 377-12.2014.5.05.0035, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2020)
14/08/2020 • Acórdão em AIRR
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TRT-21


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ABATIMENTO DE DIAS NÃO TRABALHADOS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que, em reclamação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos, além de contribuições previdenciárias ...
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; Lei nº 8.212/91, art. 22; Lei nº 12.546/2011, art. 7º; IN-RFB nº 1.436/2016, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-0100444-58.2019.5.01.0281; TST, Ag-AIRR-1000891-27.2021.5.02.0021; TST, RR-1001144-50.2020.5.02.0053. (TRT21 - Primeira Turma de Julgamento. Acórdão: 0000318-62.2026.5.21.0001. Relator(a): ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS. Data de julgamento: 25/08/2026. Juntado aos autos em 26/08/2026)
26/08/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :