Súmula 32 - Súmulas do TST

VER EMENTA

Súmula 1 a 99

Súmulas 1 ... 31 ocultos » exibir Artigos

Súmula 32 do TST

ABANDONO DE EMPREGO (nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento reafirmado no IRR nº 226.
IRR-226 CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. PRESUNÇÃO. CRITÉRIOS. PRAZO PARA RETORNO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. (RR-0000193-17.2024.5.09.0125, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
Súmulas 33 ... 99 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições comentadas sobre Súmula 32

Petição comentada

Notificação - Abandono de emprego

PRAZO: Sobre o decurso de prazo (elemento objetivo), a CLT não estabelece o lapso temporal necessário para que se caracterize o abandono ensejador da despedida por justa causa, então a jurisprudência adotou o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de afastamento do trabalho, entendimento este consolidado na Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho: "SUM-32 ABANDONO DE EMPREGO. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." 2. Prova: Tem o empregador o ônus de provar a ocorrência dos requisitos do abandono do emprego para a válida rescisão do contrato de trabalho por justa causa: "JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige a comprovação, pelo empregador, de dois requisitos essenciais. Um deles é objetivo: o não comparecimento do empregado ao serviço por período prolongado. Já o outro é de ordem subjetiva: a intenção ou disposição do empregado de não mais retornar ao trabalho." (TRT-5ª R., RecOrd nº 0000513-06.2014.5.05.0133, Relatora Desembargadora Marizete Menezes, 3ª. Turma, DJ 19/07/2019)

Jurisprudências atuais que citam Súmula 32

LeiSúmulas do TST   Art.art-32  

TRF-3


ACÓRDÃO
  PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE TEMPO COMUM. VÍNCULOS REGISTRADOS EM CTPS SEM RASURAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. INÍCIO DE PROVA PLENA. VÍNCULO EXTEMPORÂNEO SEM ANOTAÇÕES SUPLEMENTARES. NÃO RECONHECIMENTO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO CONFORME COMPROVAÇÃO. ART. 173 DA IN 128/2022 E SÚMULA 32 DO TST. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. (TRF-3, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50155994120244036301, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em: 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025)
13/06/2025 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
COPIAR

TST


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - NULIDADE DA DISPENSA - EMPREGADA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO - SÚMULA Nº 32 DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE O PEDIDO INICIAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 8 E 394 DESTA CORTE - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA REANÁLISE DA MATÉRIA À ...
+298 PALAVRAS
...
noticiado acórdão de questão plausível a justificar a impossibilidade de retorno ao trabalho, necessário se faz que o caso seja agora apreciado à luz desse fato. Nesses termos, é de rigor a manutenção da decisão agravada que conheceu do recurso de revista da reclamante, com base na existência de fato superveniente, dando-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de prosseguir no exame dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito. Agravo interno não provido. (TST, Ag-RR - 20117-55.2019.5.04.0019, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2024)
06/12/2024 • Acórdão em Ag-RR
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Súmulas. 100 ... 199  - Conteúdo seguinte
 Súmula 100 a 199

(Conteúdos ) :