Art. 402 oculto » exibir Artigo
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 403
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA (TEMA 985/STF). REMUNERAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E JOVEM APRENDIZ. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte impetrante, deu provimento à remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso da União Federal, para ...
+264 PALAVRAS
... terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, incidindo contribuição previdenciária, conforme fixado pelo STF no Tema 985. 2. O menor assistido e o jovem aprendiz possuem regimes jurídicos distintos, sendo devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração dos aprendizes. 3. As contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT seguem a mesma sistemática da contribuição previdenciária."
(TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50018108520234036114, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em: 15/09/2025, Intimação via sistema DATA: 17/09/2025)
12/08/2026 •
Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento ajuizada contra o INSS, visando ao reconhecimento de tempo de serviço comum e especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação pela parte autora, pretende-se a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão ...
+405 PALAVRAS
... computado como tempo de contribuição quando demonstrada retribuição pecuniária, ainda que indireta, e observada a compatibilidade etária. A exposição habitual à tensão elétrica superior a 250 volts caracteriza atividade especial. É suficiente o reconhecimento da especialidade em relação a apenas um agente nocivo ou periculosidade para fins de enquadramento diferenciado. O segurado que preenche os requisitos para mais de uma regra de aposentadoria tem direito à opção pelo benefício mais vantajoso.
(TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50092795820234036317, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em: 17/10/2025, DJEN DATA: 23/10/2025)
23/10/2025 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA