Artigo 845 - CLT / 1943

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No processo do trabalho, o artigo 845 da CLT viabiliza a produção de prova até o encerramento da fase instrutória. No caso, o e. TRT consignou que o pedido de apresentação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) para fins de comprovação da percepção de adicional de periculosidade, e consequente contagem de tempo para aposentadoria especial do empregado, só foi apresentado após o encerramento da instrução processual e a ciência do laudo pericial. Verifica-se, pois, que o pleito foi formulado a destempo, de modo que não se pode imputar ao Juízo o ônus processual da deficiência da defesa do agravante, e tampouco reconhecer-se nulidade em função de conduta negligente daquele que a suscita. Dessa forma, depois de finalizada a instrução processual, resta preclusa a oportunidade para a juntada de provas, inclusive documental. Não há, portanto, cerceamento ao direito de defesa do reclamante. Também não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, operada a preclusão, não havia obrigação do Magistrado de origem de se manifestar a respeito da referida questão. (TST, ARR - 140600-24.2009.5.17.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL O RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA EXCLUIU DO POLO PASSIVO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, OS ADVOGADOS DO RECLAMANTE NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. I - A despeito de se constatar uma certa imprecisão no despacho agravado, que se refere à interposição de agravo regimental quando na verdade a parte manejou agravo interno, da sua leitura atenta é possível inferir que a autoridade local houve por bem denegar seguimento ...

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...ao recurso ordinário por reputá-lo incabível, afirmando que "o recurso cabível só poderá ser interposto após o julgamento da ação principal". II - Feito esse registro, não é demais lembrar que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos artigos 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no artigo 893, § 1º, da Consolidação. III - Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. IV - Cumpre ressaltar que esse entendimento não foi alterado pelo advento do Código de Processo Civil de 2015, tanto que o artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST estabelece que, na aplicação do novo Código, "observar-se-á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST". V - Nesse passo, verifica-se que a decisão que excluiu do polo passivo da ação rescisória os advogados do reclamante na ação trabalhista originária, por ilegitimidade de parte, qualifica-se como meramente interlocutória, sendo cabível, caso o Regimento do Tribunal Regional o preveja, agravo regimental, cuja decisão, mesmo sendo colegiada, mantém o seu conteúdo interlocutório, contra a qual não cabe de imediato nenhum recurso ao TST. VI - Com isso, assoma-se a certeza da irrecorribilidade do acórdão que julgara incabível o agravo interposto, não infirmando essa conclusão o fato de a parte ter-se valido do agravo interno, tendo em vista que também nesse caso o acórdão do Colegiado revestiu-se do mesmo caráter interlocutório da decisão agravada. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRO - 6577-95.2015.5.09.0000, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 30/05/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)