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Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 138
Jurisprudências atuais que citam Artigo 138
TJ-SP Perdas e Danos
ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. TÉCNICO DE GESSO. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base, afastando-se o salário-mínimo. Impossibilidade. Vantagem calculada sobre o salário-mínimo. Art. 138 da LCM n. 344/1973 c.c. art. 192 da CLT. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003285-61.2022.8.26.0115; Relator (a): Marco César Vasconcelos e Souza; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/02/2026; Data de Registro: 24/02/2026)
24/02/2026 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
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TJ-SP Equivalência salarial
ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base, afastando-se o salário-mínimo. Impossibilidade. Vantagem calculada sobre o salário-mínimo. Art. 138 da LCM n. 344/1973 c.c. art. 192 da CLT. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-38.2023.8.26.0115; Relator (a): Marco César Vasconcelos e Souza; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/02/2026; Data de Registro: 18/02/2026)
18/02/2026 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA