Artigo 81 - Constituição Federal / 1988

COMPETÊNCIA. Justiça Militar. Afastada a pretensão do agravante de que a Justiça Comum Estadual julgue ações judiciais contra atos disciplinares militares. Inteligência dos artigos 125, § 4º, da Constituição Federal e 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Exame da jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2234865-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022)

COMPETÊNCIA. Justiça Militar. Afastada a pretensão do agravante de que a Justiça Comum Estadual reveja a cassação dos proventos de inatividade decorrente da perda de posto e patente, determinada pela Justiça Castrense. Inteligência dos artigos 125, § 4º, da Constituição Federal e 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Exame da jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2141130-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Perda da graduação e cassação dos proventos de inatividade - Pretensão ao restabelecimento do benefício previdenciário - Insurgência contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando a redistribuição da ação à Justiça Militar Estadual - Descabimento - Inteligência dos artigos 125, § 4º, da Constituição Federal e 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2022289-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2021; Data de Registro: 01/04/2021)