Artigo 70 - Constituição Federal / 1988

Tema 1054: Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Ordem dos Advogados do Brasil deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Tese: O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1054, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 07/06/2019, publicado em 25/04/2023)

Tema 731: Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 14, § 9º, 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição federal, se a simples apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, seria suficiente para obtenção da certidão de quitação eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei 12.034/2009.

Tese: A questão do preenchimento dos requisitos necessários para obtenção de certidão de quitação eleitoral pela mera apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 731, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 23/05/2014, publicado em 23/05/2014)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu pela ausência de vínculo ...

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...empregatício da parte autora com o (...), bem como das razões pelas quais houve o indeferimento do pleito de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT concluiu pela validade da norma coletiva que prevê a "anotação apenas das jornadas excedentes à contratual, eis que fixada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente assegurada pela Constituição Federal (CF, art. 70, XXVI)". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando o direito vindicado de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Verifica-se, assim, a consonância da decisão regional com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Agravo não provido. (TST, Ag-ARR - 1252-87.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024)

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.  1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade.2. Conforme consignado na sentença: “Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data de entrada do requerimento – DER (30/10/2019), mediante o cômputo dos “recolhimentos tidos como contribuinte individual, no período de 01/11/1980 a 31/07/1993”, os quais estão “comprovados junto ao item 01, fls. 60/115”, conforme petição de emenda (anexo n.º 14). Para tanto, formulou requerimento administrativo (NB 195.028.699-9), indeferido por não ter cumprido a carência mínima exigida ...

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...(págs. 53 e 59, anexo n.º 1). Embora o fato não tenha sido levantado pelo INSS na contestação (anexo n.º 10) e o “Despacho (50104055)” demonstrar que “Os elementos de filiação na categoria de contribuinte individual foram considerados, em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso I do Decreto 3.048/99 e estar em conformidade com o artigo 32 da IN 77/2015 e os recolhimentos efetuados foram somados integralmente ao cálculo do tempo de contribuição”, (pág. 57, anexo n.º 1), a documentação não foi exibida administrativamente, de modo pelo qual a pretensão passa a depender “da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração” (Recurso Extraordinário n.º 631.240). Contudo, como houve produção de prova pericial, a extinção do processo sem resolução de mérito, embora tecnicamente correta (art. 485, VI, Código de Processo Civil), resultaria na necessidade de repropositura da ação e realização de nova perícia, cujo custo atentaria contra a economicidade (art. 70, Constituição Federal) e, consequentemente, a eficiência da administração pública (art. 37). Considerando, dentre outros, os critérios da simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2.º, Lei n.º 9.099/95), bem como que o processo está em condições de imediato julgamento, deve ser resolvido desde logo o mérito. O autor tem mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tendo implementado o requisito etário em 19/10/2019 (pág. 15, anexo n.º 1), cuja carência corresponde a 180 meses. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Das provas produzidas verifico que o autor fez recolhimentos em dia ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual, entre as competências 11/1980 a 11/1981 (págs. 62/65, anexo n.º 1), 01/1982 a 02/1983 (págs. 66/72), 04/1983 a 05/1983 (págs. 72/73), 07/1983 a 07/1983 (pág. 73), 09/1983 a 10/1983 (pág. 74), 02/1984 a 02/1984 (pág. 76), 04/1984 a 04/1984 (pág. 74), 07/1985 a 02/1986 (págs. 82/84), 04/1986 a 07/1991 (págs. 85/106) e 08/1991 a 01/1993 (págs. 107/113). Tendo em vista que competia ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, Código de Processo Civil), a mera alegação de que “tais períodos não constam no sistema CNIS” (pág. 1, anexo n.º 10) e que “em virtude da legalidade estrita a que está submetido, o INSS tem o dever de considerar vínculos somente mediante seu devido registro no sistema CNIS” (pág. 1), não se presta, isoladamente, a alterar o fato de que “Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições (...) realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13” (art. 27, II, Lei n.º 8.213/91), não restando qualquer impedimento para o reconhecimento destes recolhimentos. Conforme parecer da contadoria (anexo n.º 24), efetuada a recontagem, apurou-se “26a 4m 20d e 289 meses de contribuição”. Assim, o autor faz jus ao benefício. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a considerar no cômputo da carência as competências de 11/1980 a 11/1981, 01/1982 a 02/1983, 04/1983 a 05/1983, 07/1983 a 07/1983, 09/1983 a 10/1983, 02/1984 a 02/1984, 04/1984 a 04/1984, 07/1985 a 02/1986, 04/1986 a 07/1991 e 08/1991 a 01/1993, conceder aposentadoria por idade à parte autora, bem como pagar os atrasados apurados pela contadoria, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS pagar por meio de complemento positivo as prestações vencidas não incluídas no cálculo judicial. (...)”3.Recurso do INSS: alega que, para obter o benefício, o autor apresentou em juízo guias de recolhimento previdenciário não juntadas no processo administrativo. Referidas guias revelam um NIT que não está atribuído a ninguém no CNIS. Essa pretensão inédita, fundamentada em prova nova, não foi apresentada na via administrativa, subtraindo do INSS a possibilidade de analisar o direito ao benefício. O indeferimento administrativo, à luz daquele requerimento, era a única conclusão possível. Assim, a rigor, o autor não tem interesse processual nesta demanda. Subsidiariamente, o termo inicial deve ser fixado na data da citação. Requer a extinção do processo sem resolução de seu mérito por falta de interesse de agir; subsidiariamente, a improcedência do pedido de retroação do termo inicial à data de um requerimento administrativo corretamente indeferido, fixando o início dos efeitos financeiros decorrentes de eventual procedência a partir da cientificação (ciência ou intimação) do INSS acerca de documento considerado pelo Poder Judiciário para acolher o pedido, além de alterar os consectários legais decorrentes dessa condenação.4. Conforme entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Desta interpretação, infere-se que, se o pedido não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, como é o caso destes autos, deve-se extinguir a ação por falta de interesse em agir:   “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)”. - grifei  5. Posto isso, no caso dos autos, pretende o autor a concessão de aposentadoria por idade, com o cômputo dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual referentes ao período de 01/11/1980 a 31/07/1993. Referido período não se encontra registrado no CNIS, não tendo, ademais, sido expressamente requerido ou comprovado na via administrativa quando do requerimento de aposentadoria por idade. Com efeito, as respectivas guias de recolhimento não foram apresentadas na via administrativa, mas somente neste feito, conforme se constata da cópia do processo administrativo anexado aos autos. O juízo de origem reconheceu, na sentença, que a documentação não foi exibida administrativamente, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito, afastando-a, no entanto, em razão da produção de prova pericial. Todavia, ainda que se entenda que a apresentação de documentação incompleta não constitua motivo para a recusa do requerimento administrativo, compete ao segurado a apresentação de documentação mínima para a análise de seu pedido. Neste passo, conforme retro apontado, as guias de recolhimento consideradas neste feito não foram apresentadas no processo administrativo que, portanto, não contém nenhum elemento apto a permitir, naquela oportunidade, o cômputo do referido labor como contribuinte individual. Destarte, não tendo o autor apresentado os documentos necessários para demonstração de seu labor nessa condição, reputo que, de fato, não possui interesse de agir para esta ação. Deveras, há que se entender ausente o interesse processual da parte autora, pela falta de necessidade de ir a Juízo, uma vez que o INSS sequer teve oportunidade de análise das guias de recolhimentos anexadas e, pois, do alegado tempo como contribuinte individual. Ação ajuizada após a conclusão do julgamento em tela pelo STF.  6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora e, em consequência, reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC  7. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001531-95.2020.4.03.6307, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 10/02/2022)

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.  1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade.2. Conforme consignado na sentença: “Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data de entrada do requerimento – DER (30/10/2019), mediante o cômputo dos “recolhimentos tidos como contribuinte individual, no período de 01/11/1980 a 31/07/1993”, os quais estão “comprovados junto ao item 01, fls. 60/115”, conforme petição de emenda (anexo n.º 14). Para tanto, formulou requerimento administrativo (NB 195.028.699-9), indeferido por não ter cumprido a carência mínima exigida ...

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...(págs. 53 e 59, anexo n.º 1). Embora o fato não tenha sido levantado pelo INSS na contestação (anexo n.º 10) e o “Despacho (50104055)” demonstrar que “Os elementos de filiação na categoria de contribuinte individual foram considerados, em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso I do Decreto 3.048/99 e estar em conformidade com o artigo 32 da IN 77/2015 e os recolhimentos efetuados foram somados integralmente ao cálculo do tempo de contribuição”, (pág. 57, anexo n.º 1), a documentação não foi exibida administrativamente, de modo pelo qual a pretensão passa a depender “da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração” (Recurso Extraordinário n.º 631.240). Contudo, como houve produção de prova pericial, a extinção do processo sem resolução de mérito, embora tecnicamente correta (art. 485, VI, Código de Processo Civil), resultaria na necessidade de repropositura da ação e realização de nova perícia, cujo custo atentaria contra a economicidade (art. 70, Constituição Federal) e, consequentemente, a eficiência da administração pública (art. 37). Considerando, dentre outros, os critérios da simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2.º, Lei n.º 9.099/95), bem como que o processo está em condições de imediato julgamento, deve ser resolvido desde logo o mérito. O autor tem mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tendo implementado o requisito etário em 19/10/2019 (pág. 15, anexo n.º 1), cuja carência corresponde a 180 meses. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Das provas produzidas verifico que o autor fez recolhimentos em dia ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual, entre as competências 11/1980 a 11/1981 (págs. 62/65, anexo n.º 1), 01/1982 a 02/1983 (págs. 66/72), 04/1983 a 05/1983 (págs. 72/73), 07/1983 a 07/1983 (pág. 73), 09/1983 a 10/1983 (pág. 74), 02/1984 a 02/1984 (pág. 76), 04/1984 a 04/1984 (pág. 74), 07/1985 a 02/1986 (págs. 82/84), 04/1986 a 07/1991 (págs. 85/106) e 08/1991 a 01/1993 (págs. 107/113). Tendo em vista que competia ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, Código de Processo Civil), a mera alegação de que “tais períodos não constam no sistema CNIS” (pág. 1, anexo n.º 10) e que “em virtude da legalidade estrita a que está submetido, o INSS tem o dever de considerar vínculos somente mediante seu devido registro no sistema CNIS” (pág. 1), não se presta, isoladamente, a alterar o fato de que “Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições (...) realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13” (art. 27, II, Lei n.º 8.213/91), não restando qualquer impedimento para o reconhecimento destes recolhimentos. Conforme parecer da contadoria (anexo n.º 24), efetuada a recontagem, apurou-se “26a 4m 20d e 289 meses de contribuição”. Assim, o autor faz jus ao benefício. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a considerar no cômputo da carência as competências de 11/1980 a 11/1981, 01/1982 a 02/1983, 04/1983 a 05/1983, 07/1983 a 07/1983, 09/1983 a 10/1983, 02/1984 a 02/1984, 04/1984 a 04/1984, 07/1985 a 02/1986, 04/1986 a 07/1991 e 08/1991 a 01/1993, conceder aposentadoria por idade à parte autora, bem como pagar os atrasados apurados pela contadoria, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS pagar por meio de complemento positivo as prestações vencidas não incluídas no cálculo judicial. (...)”3.Recurso do INSS: alega que, para obter o benefício, o autor apresentou em juízo guias de recolhimento previdenciário não juntadas no processo administrativo. Referidas guias revelam um NIT que não está atribuído a ninguém no CNIS. Essa pretensão inédita, fundamentada em prova nova, não foi apresentada na via administrativa, subtraindo do INSS a possibilidade de analisar o direito ao benefício. O indeferimento administrativo, à luz daquele requerimento, era a única conclusão possível. Assim, a rigor, o autor não tem interesse processual nesta demanda. Subsidiariamente, o termo inicial deve ser fixado na data da citação. Requer a extinção do processo sem resolução de seu mérito por falta de interesse de agir; subsidiariamente, a improcedência do pedido de retroação do termo inicial à data de um requerimento administrativo corretamente indeferido, fixando o início dos efeitos financeiros decorrentes de eventual procedência a partir da cientificação (ciência ou intimação) do INSS acerca de documento considerado pelo Poder Judiciário para acolher o pedido, além de alterar os consectários legais decorrentes dessa condenação.4. Conforme entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Desta interpretação, infere-se que, se o pedido não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, como é o caso destes autos, deve-se extinguir a ação por falta de interesse em agir:   “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)”. - grifei  5. Posto isso, no caso dos autos, pretende o autor a concessão de aposentadoria por idade, com o cômputo dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual referentes ao período de 01/11/1980 a 31/07/1993. Referido período não se encontra registrado no CNIS, não tendo, ademais, sido expressamente requerido ou comprovado na via administrativa quando do requerimento de aposentadoria por idade. Com efeito, as respectivas guias de recolhimento não foram apresentadas na via administrativa, mas somente neste feito, conforme se constata da cópia do processo administrativo anexado aos autos. O juízo de origem reconheceu, na sentença, que a documentação não foi exibida administrativamente, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito, afastando-a, no entanto, em razão da produção de prova pericial. Todavia, ainda que se entenda que a apresentação de documentação incompleta não constitua motivo para a recusa do requerimento administrativo, compete ao segurado a apresentação de documentação mínima para a análise de seu pedido. Neste passo, conforme retro apontado, as guias de recolhimento consideradas neste feito não foram apresentadas no processo administrativo que, portanto, não contém nenhum elemento apto a permitir, naquela oportunidade, o cômputo do referido labor como contribuinte individual. Destarte, não tendo o autor apresentado os documentos necessários para demonstração de seu labor nessa condição, reputo que, de fato, não possui interesse de agir para esta ação. Deveras, há que se entender ausente o interesse processual da parte autora, pela falta de necessidade de ir a Juízo, uma vez que o INSS sequer teve oportunidade de análise das guias de recolhimentos anexadas e, pois, do alegado tempo como contribuinte individual. Ação ajuizada após a conclusão do julgamento em tela pelo STF.  6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora e, em consequência, reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC  7. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001531-95.2020.4.03.6307, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 10/02/2022)