Artigo 57 - Constituição Federal / 1988

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO NORTE. MANDATO ANUAL. ILEGALIDADE. Há evidente ilegalidade na Convocação e Eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luiz do Norte para mandato de um ano, sobretudo porque a Constituição Federal (§ 4º do art. 57), a Constituição do Estado de Goiás (§ 3º do art. 16) e a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Norte (art. 20) dispõem como prazo do mandato o período de dois anos. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Reexame Necessário 5604114-21.2018.8.09.0152, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO LEGISLATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. NULIDADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA. APRECIAÇÃO E PROMULGAÇÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Havendo previsão legal de que o decreto legislativo deve ser submetido a apreciação de plenário da casa legislativa, e não observada essa regra, a sua nulidade é inconteste. 2. É ilegítimo aos parlamentares, e somente a estes, impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir aos praticados no processo de aprovação de ato normativo incompatíveis com disposições legais que disciplinam o processo legislativo. 3. Comprovada a apreciação e promulgação do projeto de emenda a lei orgânica, afasta-se a alegação de inexistência de ato normativo. 4. Recurso conhecido e improvido.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Alega violação ao art. 57, §4º, da Constituição. CONTINUA » (STF, RE 1048959, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 28/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 02/10/2017 PUBLIC 03/10/2017)

MEDIDA CAUTELAR, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETIVA, O REPRESENTANTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 29, §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E ARTIGOS 19, CAPUT E 21, §1º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - ADUZINDO, PARA TANTO, QUE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS, AO PERMITIREM A RECONDUÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SUCESSIVAMENTE NAS ELEIÇÕES SUBSEQUENTES, PARA O MESMO CARGO, ESTARIAM A ...

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...VIOLAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, REPUBLICANOS E DEMOCRÁTICOS, E O ART. 57, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, SUSTENTA SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - MENCIONADOS ARTIGOS, QUE PREVÊEM A POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA, AO MESMO CARGO, OU EM OUTRO, NA ELEIÇÃO SUBSEQUENTE. INICIALMENTE, CABE DESTACAR QUE FOI AJUIZADA, PERANTE O E. STF, A ADI 6721/RJ, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 99, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; NESTE CONTEXTO, VERIFICA-SE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO EMINENTE MINISTRO ROBERTO BARROSO, QUE, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR NA REFERIDA ADI 6721/RJ, ASSENTOU A VEDAÇÃO DA RECONDUÇÃO DE MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS, NA MESMA LEGISLATURA; E, EMBORA RECONHECENDO QUE O ART. 57, §4º DA CF NÃO SE TRATA DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, "(...)FIXOU A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 99, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" "(...)PERMITINDO UMA REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA MANDATOS CONSECUTIVOS", LEVANDO AO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR PLEITEADA, NOS SEGUINTES TERMOS:"DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE IMPUGNA NORMAS ESTADUAIS QUE PERMITEM A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 99, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ART. 5º, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFIRMA QUE A REGRA DO ART. 57, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO REPRESENTA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO REPUBLICANO, RAZÃO QUAL PELA NÃO CONSTITUI NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS (REPRESENTAÇÃO 1.245, REL. MIN. OSCAR CORRÊA; ADI 793, REL. MIN. CARLOS VELLOSO; ADI 2.371, REL. MIN. MOREIRA ALVES). 3. POR CONSEGUINTE, OS ESTADOS-MEMBROS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A VEDAR A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA, TAL COMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FAZ EM RELAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL. 4. POR OUTRO LADO, A POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO AD AETERNUM DOS DIRIGENTES DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. 5. DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE É A PRIMEIRA VEZ EM QUE OS ATUAIS DIRIGENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÃO RECONDUZIDOS, A PRESENTE DECISÃO NÃO INVALIDA A ELEIÇÃO, RESTANDO MANTIDOS OS SEUS EFEITOS. 6. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, DE FORMA A PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES DE JULGAMENTO: 1. O ART. 57, § 4º, DA CF, NÃO É NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA POR PARTE DOS ESTADOS-MEMBROS. 2. É INCONSTITUCIONAL A REELEIÇÃO EM NÚMERO ILIMITADO, PARA MANDATOS CONSECUTIVOS, DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, SENDO-LHES PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO."SENDO QUE, O PLENÁRIO DO COLENDO STF, CONVERTENDO O REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO FORMULADO, ASSENTANDO A VEDAÇÃO DA RECONDUÇÃO ILIMITADA, DE MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS, NA MESMA LEGISLATURA; EMBORA REITERANDO O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE CONSIDERAR QUE O ART. 57, §4º DA CF NÃO SE TRATA DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME SE INFERE DA ATA DE JULGAMENTO, PUBLICADA EM 30/09/2021; OU SEJA, APÓS A ELABORAÇÃO E A REMESSA DO RELATÓRIO DESTA REPRESENTAÇÃO:"DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONVERTEU O REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONHECEU DA AÇÃO DIRETA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO FORMULADO, PARA FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 99, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, POR ARRASTAMENTO, AO ART. 5º, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAQUELE MESMO ESTADO, PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SUA MESA DIRETORA PARA OS MESMOS CARGOS EM MANDATOS CONSECUTIVOS, FIXANDO AS SEGUINTES TESES DE JULGAMENTO: "1. O ART. 57, § 4º, DA CF, NÃO É NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA POR PARTE DOS ESTADOS-MEMBROS. 2. É INCONSTITUCIONAL A REELEIÇÃO EM NÚMERO ILIMITADO, PARA MANDATOS CONSECUTIVOS, DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS PARA OS MESMOS CARGOS QUE OCUPAM, SENDO-LHES PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO", NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS PARCIALMENTE OS MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI E CÁRMEN LÚCIA. OS MINISTROS EDSON FACHIN E NUNES MARQUES ACOMPANHARAM O RELATOR COM RESSALVAS. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 17.9.2021 A 24.9.2021"ADI 6721/RJ, QUE POSSUI, COMO OBJETO, A ANÁLISE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 99, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS, REPUBLICANOS E DEMOCRÁTICOS; OU SEJA, EM IDÊNTICO PARÂMETRO QUE É DEDUZIDO NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO EM TELA, FRENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 6721/RJ, PELO PLENÁRIO DO COLENDO STF, OCORRIDO AOS 30/09/2021, OU SEJA, POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO RELATÓRIO, DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO; E, CONSIDERANDO QUE O REPRESENTADO, A DOUTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, JÁ SE MANIFESTARAM, NOS AUTOS, ACERCA DA MATÉRIA, VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NESTA REPRESENTAÇÃO, POIS A DEMANDA SE ENCONTRA PRONTA PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO, MORMENTE TENDO EM VISTA, REPISE-SE, QUE SE TRATA DE MATÉRIA CUJO OBJETO É IDÊNTICO ÀQUELE DECIDIDO RECENTEMENTE PELO PLENÁRIO DO C. STF - ACRESCENTANDO COM A DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO CAUTELAR, EIS QUE A SUA FUNÇÃO RESIDE EM CONFERIR UTILIDADE, A ASSEGURAR EFETIVIDADE AO JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO QUE NO CASO, SE MOSTRA APTA AO SEU EXAME DE MÉRITO NO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO - EMBORA, NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HAJA ATO ANTERIOR A SER RATIFICADO POR ESTE NOBRE COLEGIADO, A CONVERSÃO EM JULGAMENTO DO PROCESSO OBJETIVO, ENCONTRA GUARIDA FRENTE AO JULGAMENTO DA ADI 6721/RJ.O ENTENDIMENTO DO COLENDO STF, PERMITE A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE: "(...) 1. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FORMALIZAÇÃO DAS POSTULAÇÕES E DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS, SEM NECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS INFORMAÇÕES.(...)".(ADI 6083, RELATOR(A): ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-282DIVULG 17-12-2019PUBLIC 18-12-2019)ART. 12, DA LEI 9.868/99, REPRODUZIDO NO ARTIGO 105, §7º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE PREVÊ ESTA POSSIBILIDADEDESTA FORMA, ESTANDO PREENCHIDOS, NA HIPÓTESE VERTENTE, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, É DE INGRESSAR NA ANÁLISE DA QUESTÃO - ART. 125, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELOS ESTADOS, DE NORMAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - O QUE É REPISADO, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, EM SEU ARTIGO 161, IV, "A", ATRIBUI, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO COMO PARÂMETRO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE, EFETUADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENVOLVENDO NORMA LOCAL, QUE, DEVE, NECESSARIAMENTE, TER COMO PARÂMETRO, UM DISPOSITIVO EXPRESSO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E, NO CASO EM TELA, O ORA REPRESENTANTE, APONTA, AINDA, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE, OS ARTIGOS 6º E 9º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUSTENTANDO QUE, OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS ORA IMPUGNADOS, ESTARIAM A VIOLAR, DIRETAMENTE, A PREVISÃO CONTIDA NA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, ENVOLVENDO, PRINCIPALMENTE, A VINCULAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAIS, AOS PRINCÍPIOS DEDUZIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, CONFORME SE INFERE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STF, NA ADI 6721/RJ, FOI REITERADO O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE NÃO CONSIDERAR O ART. 57, §4º DA CF, COMO NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS; O QUE FOI DESTACADO, INCLUSIVE, NO VOTO DO EMINENTE MIN. RELATOR DA ADI Nº 6524, TRAZIDA PELO ORA REQUERENTE, BEM COMO, NAS ADI Nº 2.371 E 793 - ENTRETANTO, EMBORA O ART. 57, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, RESTOU ASSENTADO NO JULGAMENTO DA ADI 6721/RJ, A INCONSTITUCIONALIDADE, DA REELEIÇÃO, EM NÚMERO ILIMITADO, PARA MANDATOS CONSECUTIVOS, DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, SENDO-LHES PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.DESTA FEITA, FRENTE AO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STF, NA ADI 6721/RJ, COM INTERPRETAÇÃO AO ARTIGO 99, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA "(...)PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA", O PEDIDO É JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA QUE OS TEXTOS NORMATIVOS DOS ARTIGOS 29, PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E OS ARTIGOS 19 CAPUT E 21 PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, SIGAM A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA ADI 6721-RJ AO ARTIGO 99, II DA CF. E, CONFORME O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEREDERAL. E, ARREDANDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO DO VEREADOR (...), PELO 3º BIÊNIO CONSECUTIVO; EIS QUE ELEITO EM LEGISLATURA DIVERSA, DAQUELA QUE CONTRARIOU A NORMA, UMA VEZ QUE O ANTERIOR MANDATO, EM ELEIÇÃO SUBSEQUENTE, JÁ FÔRA CUMPRIDO - POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ COMO SER RECONDUZIDO NA PRÓXIMA ELEIÇÃO À MESA DIRETORA, NESTA LEGISLATURA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou-se parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA e DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0020945-71.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, Publicado em: 26/10/2021)