Artigo 31 - Constituição Federal / 1988

Tema 642: Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município.

Observações: Redação da tese alterada em conformidade com a ata de julgamento registrada em 01/07/2024 na ADPF 1.011. Tese fixada anteriormente: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal."

Tese: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 642, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 30/01/2017, publicado em 15/09/2021)

Tema 1040: Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.

Descrição: Recurso extraordinário no qual se examina, à luz dos artigos 1º, cabeça, 2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso I, 31, § 3º, 61, cabeça, e 74, § 2º, da Constituição Federal, a validade de lei de iniciativa parlamentar por meio da qual criado conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.

Tese: Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1040, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 19/04/2019, publicado em 13/10/2020)

Tema 157: Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31 da Constituição Federal, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa.

Tese: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 157, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 30/04/2013, publicado em 17/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA AQUISIÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O adicional de insalubridade tem a natureza jurídica de vantagem "propter laborem", e, por isso mesmo, depende de legislação específica. ...

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...- A Lei Complementar nº 129/2013, que instituiu a nova Lei Orgânica da Polícia Civil deste Estado, assegura aos servidores integrantes da carreira a percepção das gratificações previstas no art. 49, dentre as quais não se incluem os adicionais de insalubridade e periculosidade. Considerando a falta de previsão legal, mostra-se descabida a respectiva concessão. - Por outro lado, o Decreto Estadual nº 19.287/1978 dispõe sobre a concessão de gratificação por risco de contágio a ocupante de cargo de médico legista ou de auxiliar de necropsia do quadro da Polícia Civil, o que não se confunde com a verba pretendida, muito embora possa haver semelhança entre os respectivos fatos geradores. - É assegurado ao servidor público civil o direito a adicional noturno sempre que trabalhar no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do outro dia, por força do artigo 7º, IX, c/c artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, artigo 31 da Constituição Estadual e artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745/1992. - No entanto, não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do seu direito, a saber, o exercício de suas atividades em período noturno, nos termos do art. 373, I, do CPC, não há como dar guarida à pretensão autoral. - Descabe conceder as pleiteadas horas-extras ante a falta de demonstração do labor extraordinário, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu. - Em relação à pretensão de recebimento de indenização por danos morais em razão de aquisição de doença ocupacional, não prospera igualmente o pleito autoral, haja vista que o conjunto probatório demonstra que o servidor, além de cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais relativas ao cargo público, trabalhava como médico autônomo, atendendo pacientes em seu consultório particular, sendo certo que a manutenção dessa rotina de forma prolongada acarretaria um desgaste tanto físico quanto psicológico do profissional. - Ausente o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao réu e o dano sofrido pelo autor, há como responsabilizar o Estado de Minas Gerais pelo pagamento da indenização postulada. - A sujeição de servidor ocupante do cargo de médico legista a condições adversas de segurança, a jornadas normais e excepcionais, e a plantões e convocações a qualquer hora e dia, decorre de previsão expressa da própria Lei Orgânica da Polícia Civil, não ensejando, por si só, o pagamento de indenização por danos morais. - Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.066848-7/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 02/06/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - INVESTIGADOR - POLICIAL CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. I - O conhecimento do recurso de apelação encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.010 do CPC/15. A ausência de dialeticidade, diante da ausência de impugnação especificada dos fundamentos da sentença. Apelação inepta por violação ao princípio da dialeticidade e incoerência com os aspectos fáticos e jurídicos do processo. Inteligência do art. 1010, II ...

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...e III do CPC/15. II - O direito do servidor público estadual de receber adicional noturno encontra-se amparado no art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988 e art. 31 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Comprovado o preenchimento do requisito estabelecido no art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/92, o servidor público faz jus ao recebimento do adicional noturno. III - A jurisprudência atual deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona quanto ao reconhecimento do direito ao adicional noturno do policial civil, que atua sob regime de plantão. Divergência pretérita que foi superada com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.941612-7/004, de relatoria do ínclito Des. Silas Vieira, julgado em 27/06/2011. IV - Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento do Recurso Especial 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança em relação aos juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e a correção monetária, a partir de 30/06/2009, deve ser realizada conforme o índice IPCA-E. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.071076-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 02/03/2021)

Mandado de segurança - Alegação de ilegalidade do ato praticado pelo TCE, que teria estabelecido prazo para o Município concluir procedimento administrativo disciplinar em trâmite perante o ente público municipal - Caso em que não há direito líquido e certo, não havendo qualquer ilegalidade praticada pelo TCE, segundo o art. 75 da Constituição Federal, o art. 31 a 36 da Constituição Estadual, e o art. 2º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado - Descumprimento das determinações, por inúmeras vezes - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1054183-75.2019.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020)