Artigo 137 - Constituição Federal / 1988

Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta contra decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí-PA, nos autos do Mandado de Segurança 0016675-92.2017.8.14.0061, a qual teria violado a Súmula Vinculante 46. Na inicial, o reclamante apresenta os seguintes fatos e argumentos: (a) é suspeito de atentar contra a vida do então Prefeito da municipalidade, Sr. (...), fato que se encontra em investigação; (b) ciente do ocorrido, a Câmara Municipal editou o Decreto Legislativo 2/2017, afastando o ora reclamante do cargo de Prefeito ao argumento de que procedera de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, baseando-se, segundo a denúncia, no art. 79, § ...

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...1º, X, da Lei Orgânica do Município de Tucuruí, que define as condutas caracterizadoras de crime de responsabilidade; (c) em 24/1/2018, o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o relatório da Comissão Processante e determinou o prosseguimento do procedimento de cassação, mantendo o afastamento liminar; (d) impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra o Decreto Legislativo 2/2017; (e) o DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017, documento anexo, que afastou o Reclamante, não fundamenta quais os dispositivos violados, não obstante a denúncia requerer o afastamento com fundamento nos artigos 86, § 1º, inciso II da CF e 137, §1º, inciso, da Constituição do Estado do Parᔠ(fl. 5); (f) a r. decisão interlocutória (MS nº 0016675-92.2017.8.14.0061), fundamentou o afastamento do Reclamante, nos seguintes dispositivos: artigos 86, § 1º, inciso II da CF e 137, inciso II, § 1º da Constituição do Estado do Parᔠ(fl. 5); (g) tal entendimento viola a Súmula Vinculante 46, pois a responsabilidade do Prefeito deve ser tratada exclusivamente por lei federal, não podendo a Câmara agir de forma distinta daquela prevista no Decreto-Lei 201/67; (h) o DL 201/67 não traz a possibilidade de afastamento temporário do Chefe do Poder Executivo, somente sendo admitido seu afastamento de forma definitiva, após finalizado o procedimento de cassação; (i) verifica-se, ainda, que, concomitantemente, (mesma sessão extraordinária de 01/12/2017), após o recebimento da denúncia, o afastamento do Reclamante, foi constituída a Comissão Processante, ou seja, a constituição da Comissão Processante ocorreu após o afastamento do Reclamante” (fl. 8); e (j) a r. decisão interlocutória, com fundamento nos artigos 86, § 1º da Constituição Federal e 137, § 1º da Constituição do Estado do Pará, entendeu não haver ilegalidade no ato de afastamento do Reclamante pela Câmara Municipal de Tucuruí/PA, e, ainda, que a Súmula Vinculante nº 46, não afasta a possibilidade de afastamento de Prefeito” (fl. 10). Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2017 da Câmara Legislativa do município de Tucuruí, Estado do Pará, de modo a assegurar a recondução do reclamante ao cargo de prefeito municipal”. No mérito, a confirmação da medida liminar a fim de que sejam, definitivamente, cassadas as decisões reclamadas, tanto da Câmara Legislativa do Município de Tucuruí, como do julgador da 2ª Vara da Comarca de Tucuruí/PA, bem como suspensos, definitivamente, os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2017, a Câmara Legislativa de Tucuruí/PA” (fl 18). A medida liminar foi concedida. As informações foram prestadas. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência da Reclamação. É o relatório. (STF, Rcl 29657, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 18/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20/04/2018 PUBLIC 23/04/2018)

Decisão Trata-se de Agravos contra decisão que inadmitiu Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e 12, da Lei Municipal 1.592/1996, de Balneário do Camboriú. O acórdão encontra-se assim ementado (fl. 165, Vol. 1): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO ...

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...PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE PERMITE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 137, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. ‘Afronta a exigência constitucional de prévia licitação a lei que permite a manutenção e prorrogação de autorizações e permissões para exploração do serviço de táxi sem que se realize o devido certame licitatório’ (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.025686-6, da Capital, Relator Des. Fernando Carioni)” Opostos embargos de declaração foram acolhidos para (...) determinar que o acórdão embargado deve ter eficácia 6 (seis) meses a partir da publicação do presente acórdão” (fl. 189, Vol. 1). No apelo extremo do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ alega-se, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 37, caput, e 170, da CF/88, ao argumento de que (...) não há de se falar em inconstitucionalidade quando estar-se tratando do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 1.592/1996, pois é nítido o direito dos 72 taxistas de se manterem no exercício de suas funções como taxistas” (fl. 248, Vol. 2). Há, ainda, pedido subsidiário para (...) modificação da decisão do tribunal a quo que acolheu os embargos de declaração no sentido de que a decisão recorrida deve ter eficácia 6 (seis) meses a partir da publicação daquela acórdão, para que o marco inicial desta contagem seja o trânsito em julgado desta ação” (fl. 250, Vol .2). A CÂMARA DE VEREADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a seu turno, lastreado no art. 102, III, a, da Carta Magna, aponta ofensa ao arts. 2º e 175 da CF/88, alegando, em síntese, que (...) busca delinear de uma vez por todas a natureza jurídica na prestação dos serviços de transportes de passageiros, definindo se sua ‘concessão’ ou ‘permissão’ pode ser realizada através de autorização com base na decisão da corte superior quando do julgamento do RE n. 359.444/RJ” (fl. 261, Vol. 2). Sustenta, ainda, a observação de um período de manutenção dos atuais concessionários, observado o interesse público. É o relatório. (STF, ARE 887514, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 05/10/2018, DJe-219 DIVULG 11/10/2018 PUBLIC 15/10/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI ESTADUAL N. 17.933/2020. PLEITO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DE ABSTENHA DE PRATICAR ATO QUE IMPONHA OBSTÁCULO À COBRANÇA REGULAR DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO E A REALIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS. PANDEMIA DE COVID-19. PRECEDENTES. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. LEI DE EFEITOS CONCRETOS, DIRETOS E IMEDIATOS. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTORIDADE COATORA, QUE SANCIONOU O DIPLOMA LEGAL EM EXAME, CONCRETIZANDO A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA ...

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...LEGISLATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PRESENTES NO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 17.933/2020. DISPÕE SOBRE MATÉRIA QUE LHE É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DE SEUS ARTIGOS 21, 22 E 175. DEFINIÇÃO E CONTROLE DE PREÇOS E TARIFAS QUE COMPETE À ANEEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA OBSTAR A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI INCONSTITUCIONAL À IMPETRANTE. É INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL N. 17.933/2020, E, PORTANTO, SEUS DESTINATÁRIOS NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS SEUS EFEITOS CONCRETOS, DIRETOS E IMEDIATOS, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21, XII, "B", 22, IV, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E AOS ARTS. 8º E 137, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PROÍBE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO E POSTERGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ESGOTO E GÁS DE MARÇO E ABRIL DE 2020, OBRIGANDO AS EMPRESAS DO SETOR A PARCELAR OS DÉBITOS SEM JUROS E MULTA, TENDO EM VISTA SUA INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMATIZAR SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POLÍTICA TARIFÁRIA E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, NÃO SE TRATANDO SIMPLESMENTE DE LEI REGULAMENTADORA DE DIREITO DE CONSUMIDOR (TJSC, DES. JAIME RAMOS). (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5019097-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 07-04-2021)