II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 156
STF Tema nº 1348 do STF
TEMA
Tema 1348: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1348, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 06/11/2024)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1348, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 06/11/2024)
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Tema
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STF Tema nº 1455 do STF
TEMA
Tema 1455: Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000.
Tese: É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1455, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, publicado em 06/08/2026)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000.
Tese: É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1455, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, publicado em 06/08/2026)
06/08/2026 •
Tema
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STF Tema nº 1428 do STF
TEMA
Tema 1428: Competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definição de parâmetros para aferição da falta de interesse de agir em execução fiscal, à luz do princípio da eficiência, nos termos do Tema 1.184/RG.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30; I e III; 150; § 6º e 156, da Constituição Federal, se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito.
Tese: 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1428, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 20/09/2025, publicado em 20/09/2025)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30; I e III; 150; § 6º e 156, da Constituição Federal, se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito.
Tese: 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1428, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 20/09/2025, publicado em 20/09/2025)
20/09/2025 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 156
TJ-BA
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (PLATAFORMAS AÉREAS). CONTRATOS DISTINTOS DE LOCAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos simultaneamente ...
+480 PALAVRAS
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0306151-20.2013.8.05.0039, em que figuram como apelante SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A. e outros e como apelada MUNICIPIO DE CAMACARI e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Município e DAR PROVIMENTO ao apelo do Autor, nos termos do voto da relatora. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0306151-20.2013.8.05.0039, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON, Publicado em: 28/08/2026)
28/08/2026 •
Acórdão em Apelação
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TJ-BA
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITIV. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88, C/C ART. 37, § 2º, DO CTN. ...
+308 PALAVRAS
... sobre essa diferença, mas apenas suspendeu a exigibilidade do imposto até a aferição da atividade preponderante. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8089110-89.2019.8.05.0001, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelado JN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e outros (2) ACORDAM os Desembargadores componentes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto desta Relatoria
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8089110-89.2019.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 24/07/2025)
24/07/2025 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA