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Súmula 31 do STF
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 31
TRF-4
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 31/STF. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência mostra-se firme no sentido de que as receitas decorrentes de atividade de locação de imóveis devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente de este ser ou não o objeto social da empresa.
2. Inaplicável ao caso a Súmula n. 31/STF, por se tratar de tributos diversos.
(TRF-4, AC 5016704-31.2022.4.04.7001, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/08/2023, Publicado em: 23/08/2023)
TJ-SP Gratificações de Atividade
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM). I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum em que a autora, servidora pública estadual inativa, busca a concessão da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) e o pagamento das verbas em atraso, devidamente corrigidas. A sentença julgou o pedido procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) deve ser estendida aos servidores inativos, considerando seu caráter de aumento geral e a paridade remuneratória entre ...
+57 PALAVRAS
... devendo ser paga a todos os servidores, ativos ou inativos, conforme entendimento do STF e a Súmula n.º 31 desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A GAM possui caráter de aumento geral e deve ser paga a todos os servidores do Quadro do Magistério, ativos ou inativos. 2. A paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos deve ser observada.
(TJSP; Remessa Necessária Cível 0006131-12.2012.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2026; Data de Registro: 22/09/2026)
22/09/2026 •
Acórdão em Remessa Necessária Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA