Art 1º
Ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, quando afastado dêle, depois de mais de dez anos de exercício ininterrupto, é assegurado o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo, até ser aproveitado em outro equivalente.
Art 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.