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Súmula Vinculante 31 do STF
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
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Súmulas e OJs que citam Súmula Vinculante 31
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Súmula Vinculante 31
STF
ACÓRDÃO
Agravo regimental em reclamação. ISS. Súmula Vinculante nº 31. Controvérsia acerca da indissociabilidade das atividades exercidas. Violação. Inexistência. Sucedâneo recursal. Não provimento.
1. Não se verifica ofensa à Súmula Vinculante nº 31 quando se está diante de relações contratuais mistas ou complexas que ensejam controvérsia acerca da indissociabilidade das atividades exercidas pelo contribuinte.
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
(STF, Rcl 71956 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 19/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024)
STF
ACÓRDÃO
Agravo regimental em reclamação. ISS. Súmula Vinculante nº 31. Controvérsia acerca da indissociabilidade das atividades exercidas. Violação. Inexistência. Sucedâneo recursal. Não provimento.
1. Não se verifica ofensa à Súmula Vinculante nº 31 quando se está diante de relações contratuais mistas ou complexas que ensejam controvérsia acerca da indissociabilidade das atividades exercidas pelo contribuinte.
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
(STF, Rcl 71956 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 19/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA