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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
31
31
DATA DA PUBLICAÇÃO
04/02/2010
04/02/2010
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
(STF, Súmula Vinculante nº 31)
(STF, Súmula Vinculante nº 31)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; e art. 97, I e III.
Decreto-lei nº 406/1968, art. 8º e item 79.
Lei Complementar nº 56/1987.
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