Artigo 71 - CTN / 1966

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO DE TRANSFERÊNCIA ANIMAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, relatou o autor na exordial que foi lavrado contra si o auto de infração nº 4011601262007, o qual teve a seguinte fundamentação: ?deixou de emitir nota fiscal na operação interna de gado bovino/bufalino, entre produtores rurais, referente ao Termo de Transferência Animal ? TTA n. 790, Série TT, considerando tratar-se de operação não tributada, fica o sujeito passivo obrigado ao recolhimento da multa formal de 25% sobre o valor da operação?. Narrou que a aludida operação não ocorreu ...

« (+937 PALAVRAS) »

...entre produtores rurais distintos, mas apenas a transferência animal entre estabelecimentos rurais de sua propriedade (uma das quais foi recebida por herança). Aduziu que tentou discutir a multa perante o Conselho Administrativo Tributário, contudo, não obteve êxito, razão pela qual ingressou com a presente demanda, pela qual pleiteou, liminarmente, a suspensão da inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e, em definitivo, a declaração de nulidade do auto de infração discutido, com seu consequente arquivamento e extinção da multa que lhe foi imposta. 2. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou procedente o pedido, por entender que ?não ocorreu afronta a nenhum artigo do Código Tributário Estadual ou lei que dispõe sobre a necessidade de nota fiscal sobre Termo de Transferência Animal. Isso porque, a operação de deslocamento dos semoventes foi acompanhada de documentação fiscal idônea ? TTA, não subsistindo o fundamento da atuação por descumprimento de obrigação acessória?. 3. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado. Em suas razões recursais, suscitou preliminar de incorreção do valor da causa, ao argumento de que o valor atualizado do auto de infração nº 4011601262007 é R$ 123.630,28, conforme DARE que anexou ao recurso. No mérito, discorreu sobre a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil e sustentou que ?o recorrente é sujeito passivo da exação relativa à multa formal por ausência de documento acobertador do transporte?. Acrescentou que o tributo originário advém do descumprimento de obrigação tributária acessória, nos termos dos arts. 113, §§2º e 3º, art. 114 e 115, todos do Código Tributário Nacional e art. 71, VII, alínea ?l? e §8º, do Código Tributário do Estado de Goiás. Requereu, ao final, seja o recurso conhecido e provido para determinar o redirecionamento do feito para a vara das fazendas públicas. 4. Em proêmio, afasta-se a preambular suscitada, porquanto o recorrido atribuiu à causa o valor de R$ 13.871,03 (treze mil oitocentos e setenta e um reais e três centavos), correspondente à quantia que se pretende anular. Nesse ínterim, verifica-se que, de fato, o espelho de consulta do auto de infração n. 4011601262007, jungido ao ev. 1, arq. 9 (?provas4?), contém a indigitada quantia, o que confere verossimilhança à alegação autoral, no tocante ao valor cobrado pelo ente estadual. Logo, por se tratar do benefício econômico almejado em juízo, conclui-se que o valor indicado está em consonância com o disposto no art. 292, II, do CPC, ainda que tenha ocorrido posterior modificação de tal montante na seara administrativa. 5. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da exigência da multa imposta ao autor, ora recorrido, em decorrência deste não ter emitido nota fiscal para o transporte de gado entre suas propriedades. 6. Nesse contexto, é cediço que tal exigência decorre de lei, cujo escopo é conferir legitimidade à operação de transferência/transporte, para proteger os contribuintes isentos (como é o caso em apreço) e, por outro lado, evitar sonegação fiscal por parte daqueles que têm a obrigação legal de recolher os impostos inerentes à circulação jurídica. Trata-se, pois, de obrigação acessória, na forma prevista na legislação tributária nacional e estadual. 7. Do compulso dos autos, constata-se que restou incontroverso que o transporte dos semoventes realizado pelo autor se configura como obrigação não tributada, conforme descrito no próprio auto de infração (evento 1, arquivo 6). O que o contribuinte não observou foi a necessidade de emitir nota fiscal na operação interna, limitando-se a portar, no ato, apenas o Termo de Transferência Animal (TTA nº 790, série TT). 8. Acerca do supracitado documento, o site do Governo Estadual assim o define: ?A transferência de saldo de animais existente no cadastro da AGRODEFESA será realizada através do Termo de Transferência Animal - TTA, quando não houver movimentação de animais ou através de Guia de Trânsito Animal -GTA, quando ocorrer movimentação de animais. A transferência de saldo de animais, com ou sem alteração do domínio, pode ocorrer em razão de compra e venda, de herança, de divórcio judicial ou extrajudicial, de venda da propriedade rural com animais (porteira fechada), de doação, bem como nos casos de transferência de saldo de animais entre produtores com exploração pecuária em uma mesma propriedade rural e transferência de saldo de animais de pessoa física para pessoa física ou de pessoa física para pessoa jurídica e vice-versa? (https://www.gov.br/pt-br/servicos-estaduais/termo-de-transferencia-animal-1) - grifou-se. 9. A respeito da matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça assim já se manifestou: ?(?) O simples deslocamento dos semoventes de uma fazenda para outra do mesmo proprietário, mesmo que interestadual, não caracteriza a hipótese de exigência do ICMS (ex vi da Súmula 166 do STJ) e, se as operações de transferência foram acompanhadas de documentação fiscal idônea - TTA, não subsiste o fundamento da autuação por descumprimento de obrigação acessória? - TJGO, Mandado de Segurança 0092969-52.2016.8.09.0000, Rel. Gustavo Dalul Faria, 1ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2019. Outro precedente em caso semelhante: TJGO, Mandado de Segurança 126671-86.2016.8.09.0000, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017. 10. Desse modo, embora o objeto da insurgência se refira à obrigação acessória prevista em lei e sujeita à penalidade, no caso em concreto, como bem pontuado pelo juízo monocrático, a operação de deslocamento dos semoventes foi acompanhada do Termo de Transferência Animal (TTA), documentação fiscal considerada idônea à luz da jurisprudência, de sorte que a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 12. Fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja verba deve ser fixada pelo juízo a quo após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC, c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/09. Sem custas, por ser ente público. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5133695-50.2018.8.09.0149, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO PARCIAL - AFASTADA - ICMS - PRODUTO INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - AFASTADO - PENALIDADE DEVIDA - MULTA APLICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. No presente caso, os créditos anteriores a setembro de 2006 foram objeto de lançamento parcial e de utilização indevida do crédito pelo requerente, o que torna aplicável o disposto no §4º ...

« (+165 PALAVRAS) »

...do art. 150, do CTN. Decadência parcial reconhecida. 2. O art. 71, II, "b" da Lei Estadual 1.810/97, veda expressamente a utilização do crédito do tributo para saídas de mercadorias com redução na base de cálculo. Ainda que o Convênio ICMS 128/94 preveja a redução da carga tributária na venda de produtos da cesta básica, a legislação estadual veda expressamente a utilização do crédito das mercadorias de entrada para aquelas mercadorias de saída beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS. 3. O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, "b", razão pela qual não há falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. 4. Admite-se a redução da multa tributária que ultrapassar o valor do tributo, tendo em vista a aplicação do princípio da vedação do confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal. 5. A multa de 150% sobre o valor do imposto revela-se ilegal e confiscatória, sendo imperiosa a sua redução para 30% do valor do tributo, percentual esse que se mostra adequado, razoável e proporcional, não caracterizando efeito de confisco. 6. Como o valor da penalidade será calculado sobre o imposto devido há época, deve incidir correção monetária, com a finalidade de recomposição do valor da moeda em razão do decurso do tempo e juros de mora em razão da ausência de pagamento no momento devido. 7. Em consequencia, os honorários advocatícios deverão ser apurados em liquidação de sentença devendo o julgador considerar, naquela ocasião, a distribuição da sucumbência efetuada. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0836078-93.2013.8.12.0001,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 04/11/2019, p:  06/11/2019)