Artigo 140 - Constituição Federal / 1988

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. contra acórdão que negou provimento ao apelo da ora embargante, mantendo a sentença que a condenou a transferir a titularidade do contrato de energia elétrica para o nome da UERJ, independentemente do pagamento de ...

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...débitos pretéritos atrelados ao imóvel. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO PELO EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER PROTELATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR (3) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA EXPRESSA, CLARA E COERENTE AS TESES SUSCITADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC; (4) NO TOCANTE À NORMA DA ANEEL (ART. 346, §2º, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021), O COLEGIADO ANALISOU EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO E CONCLUI QUE ELE SE RESTRINGE A COBRANÇA A DÉBITOS DO NOVO TITULAR EM OUTRAS INSTALAÇÕES NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO; (5) QUANTO ÀS ALEGAÇÕES ATRELADAS À LEI Nº 8.987/95 E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC), NÃO HÁ OMISSÃO. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU-SE NO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ DE QUE A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM; (6) RESTOU ASSENTADO QUE O IMÓVEL FOI DESAPROPRIADO PELO ESTADO E A RELAÇÃO COM O ANTIGO DEVEDOR EXTINGUIU-SE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA NOVA OCUPANTE, A QUAL NÃO PODE SER COBRADA POR DÍVIDAS DE TERCEIROS; (7) CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO; (8) APESAR DE SER MANTIDO O ARESTO, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O RECURSO SEJA PROTELATÓRIO. DIREITO LEGÍTIMO DO EMBARGANTE DE VER A QUESTÃO SER REEXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVO E TESE (9) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: (10) AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE; (11) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE; (12) HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS; (13) PRETENSÃO RECURSAL QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 8.987/95, ARTS. 6º E 31; CC, ART. 884; CF/1988, ART. 196; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 140, § 6º, E 346, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 889822/MG (TJRJ, AC 0956790-68.2023.8.19.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Relator MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, D.E. 12/03/2026)

Trata-se de Recurso Especial, interposto por ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” do permissivo constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança vindicada pelo impetrante. Aclaratórios rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 140...

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... e 1.022, inciso II, do Código de Ritos. Devidamente intimada, a parte ex-adversa não apresentou contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos.  É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo 1.022, inciso II, do Estatuto Processual Civil, não merece ser acolhido, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: […] 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). […] 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 825.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) No tocante a tese de ofensa ao artigo 140, do Código de Ritos, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido quanto a estes pontos. Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 211 do STJ que enuncia ser “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.”. Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: […] 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. […] 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.122.059/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) […] 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto. […] 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.215.960/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8004979-82.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 16/06/2025)