Artigo 6 - Lei nº 8987 / 1995

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815758-53.2022.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S/A ADVOGADO: (...) RONCATTO - OAB RS117752/ (...) ESBROGLIO (...) - OAB RS80851-A AGRAVADO: CEARA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: (...) RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA OBSTAR A INCRIÇÃO DO CNPJ DA EMPRESA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1 - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à autora, na medida em que o corte do serviço de energia elétrica somente é admitido em caso de inadimplemento atual, conforme previsto no art. 6º da Lei 8.987/1995. 2 – Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2024, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça (TJ-PA, 0815758-53.2022.8.14.0000, Rel. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Turma de Direito Privado, publicado em 19/04/2024)

CONDOMÍNIO. Corte no fornecimento de água. Autora que requer a condenação da ré a restabelecer o fornecimento de água ao seu imóvel, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso do condomínio-réu. Decisão da assembléia condominial permitindo o corte. Ilegalidade do ato da massa condominial. Interrupção do fornecimento de água que é autorizada somente à concessionária do serviço público, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95. Emissão de boleto individualizado que é de interesse do próprio condomínio, possibilitando à autora ao menos o pagamento da água que consumiu. Débito que deve ser objeto de cobrança judicial pelas vias adequadas. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1065427-23.2020.8.26.0002; Relator (a): Rogério Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/06/2023; Data de Registro: 10/06/2023)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA (ART. 6º, § 3º, DA LEI 8.987/1995). COBRANÇA AO LOCADOR/PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO UTILIZOU OS SERVIÇOS. CONTRATO COM O LOCADOR QUE SE ENCERROU ANTES DA GERAÇÃO DOS DÉBITO. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0824697-23.2021.8.20.5001, MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, Assinado em: 08/09/2022)