Artigo 84 - CDC / 1990

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO NÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O REFINANCIAMENTO DE CRÉDITOS EM QUATRO CONTRATOS SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENDÊNCIA FINANCEIRA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DO RÉU DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42...

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..., PARÁGRAFO ÚNICO. ASTREINTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 84, § 4º, DO CDC E ART. 536, § 1º, DO CPC. PLEITO DO DEMANDADO APELANTE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE MULTA (R$ 500,00 DIÁRIOS) INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ART. 537 DO CPC. VALOR QUE, INCLUSIVE, TEM SE DEMONSTRADO INSUFICIENTE PARA QUE SEJA EFETIVADO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO A ESTE PONTO. MAJORAÇÃO AO MONTANTE DE R$ 10.000,00. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO DA VÍTIMA E SANCIONATÓRIO DO INFRATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO AO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301298-26.2016.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2020)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSIGNADO. BANCO BMG. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO LUDIBRIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ABUSIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARTE RÉ APRESENTOU CONTRATO COM DIGITAIS ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA, ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E DE DUAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE ASSINATURA A ROGO. PESSOA QUE ASSINOU A ROGO O CONTRATO É FILHO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA. RELAÇÃO CONTRATUAL PROVADA E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE ABUSIVIDADE. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ...

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...RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    RELATÓRIO   Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré, irresignado(a) com a sentença prolatada, nos autos do processo em epígrafe, que conteve o seguinte dispositivo:          ¿(...) De início, impende consignar que ao caso incide o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerente solicitou a prestação de serviço como destinatária final, ao passo que a requerida é a fornecedora, nos termos do artigo 3º, do referido diploma legal. Além disso, a teor da Súmula n. 297 do STJ, o diploma consumerista aplica-se as instituições financeiras. Inicialmente há que se considerar que em se tratando de pessoa analfabeta não foram observadas as condições necessárias para a constituição válida e regular do negócio jurídico, isto por que é elementar a ciência que contratos firmados com pessoas analfabetas deverão ser firmados em cartório ou através de procurador legitimado com procuração pública, com poderes para tal fim, caso contrário, a avença é nula, por afrontar disposição de lei (art. 104, III, c/c art. 166, ambos do CC). O contrato juntado pela parte ré contém assinatura a rogo, porém não há procuração pública que autorize a realização de contrato em nome da Autora, pessoa analfabeta, de sorte que não tem validade jurídica. (...) Assim, ausente a prova da contratação e dos termos pactuados entre as partes, presume-se verdadeiras as alegações da parte autora quanto à falta de informações essenciais e a indução a erro quanto a oferta de empréstimo consignado. Em decorrência da falha na prestação do serviço pela instituição bancária e do reconhecimento do prejuízo causado ao consumidor, importa tornar anulável o contrato firmado entre as partes. Com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios da parte autora, nos termos do parágrafo único, art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Demais, resta presumível na hipótese a ocorrência dos danos morais à parte autora, por considerar que no caso a falha ultrapassa o limite do mero aborrecimento, a refletir no sentimento de paz, tranquilidade e bem estar de consumidor. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art.487, I, CPC) para DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, sob insígnia ¿reserva de margem consignável¿ realizados pela acionada, determinando a suspensão dos descontos. CONDENO a parte ré no pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.              CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de repetição de indébito nas quantias até então descontadas referente ao contrato em questão, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Com fundamento no art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 300, Com fundamento no art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 300, do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência para que as parte ré suspenda as cobranças das parcelas do contrato objeto desta, sob pena de multa de R$ 300,00(trezentos reais), para cada desconto indevido. Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.¿                 Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta.   É breve o relatório. VOTO   Requisitos de admissibilidade devidamente preenchidos.             Passo ao mérito.             Manuseando os autos, verifica-se que a parte Ré colacionou aos autos cópias dos contratos firmados com a parte Autora, evento 22, nos quais constam assinaturas de duas testemunhas, documentos pessoais da parte autora, além dos documentos das referidas testemunhas.             Salienta-se, in casu, que a pessoa que assinou a rogo o contrato - que a parte autora aduz na inicial haver sido ludibriada - é uma filho seu, Sr. (...), a reforçar a legitimação da contratação e das cobranças decorrentes da avença.              Ressalte-se, ademais, que não há nulidade na contratação ante a falta de instrumento público no caso de contrato firmado por pessoa efetivamente analfabeta, visto que não faz parte do rol taxativo de nulidade do negócio jurídico, constante no art. 166 do Código Civil. Não resta comprovado nos autos a existência de vício nos contratos firmados.             O princípio da boa-fé objetiva, preconiza um dever de agir com lealdade em consideração com o outro sujeito da relação, logo, não deve ser cobrada somente do fornecedor, assim como também do consumidor, que deve agir honestidade. Assim sendo, não houve qualquer ilicitude na cobrança perpetrada pelo Acionado e contestada pela parte Autora e nem mesmo no contrato firmado.             Por outro lado, em que pese a alegação de abusividade, fato é que o contrato possui cláusulas claras sobre o funcionamento e consequências da contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado RMC, não se constatando qualquer das hipóteses de cláusula abusiva prevista no CDC. Logo, penso que deva ser reformada a decisão recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados.                  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas nem honorários, ante o resultado.   BEL. ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0014919-42.2020.8.05.0110, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, Publicado em: 27/01/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE NOVAS COTAS DE CONSÓRCIO. DANO AO CONSUMIDOR. 1. Em se tratando de ação civil pública que tem por objeto a proteção do consumidor, são aplicáveis os artigos 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deste modo, ao contrário do que alega a agravante, verifico estar presente o periculum in mora, haja vista a quantidade de processos protocolizados em seu desfavor (33 processos no TJ/GO), o que evidencia a possibilidade de danos ainda maiores aos consumidores e a sociedade, caso a agravante continue comercializando as cotas de consórcio. 3. Assim, estou certo de ter agido corretamente o r. juízo de origem ao suspender a comercialização de novas cotas de consórcio, situação que poderá ser revertida caso, após uma maior dilação probatória, o desenho fático/probatório apresentado nos autos for outro. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5682722-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)