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Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 27
Consumidor
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Petições comentadas sobre Artigo 27
Petição comentada
Contestação em Ação Regressiva - Prescrição
Ao envolver direito do consumidor, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do CDC. PRESCRIÇÃO - Ação de regresso - Prevalecimento da tese quanto à prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC - Preliminar de mérito afastada. (...) (TJSP; Apelação Cível 1008753-48.2018.8.26.0114; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 25/06/2019)
Petição comentada (+3)
Contestação Erro Médico - Prescrição Reparação Civil
ATENÇÃO AOS PRECEDENTES QUE APLICAM O CDC, CONSIDERANDO O PRQAZO QUINQUENAL. Erro médico - indenização - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - tratamento dentário - implante - art. 27, CDC - prazo quinquenal - afastada alegação de prescrição - conjunto probatório que conclui pela existência de nexo causal entre o procedimento realizado pelas rés e o resultado danoso - obrigação de resultado - devida a restituição dos valores pagos pela autora à ré - Dano moral devido. O valor fixado se mostrou compatível com as peculiaridades do ocorrido. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1033535-41.2015.8.26.0562; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 07/02/2020)
Petição comentada (+37)
Artigos Jurídicos sobre Artigo 27
Consumidor
11/04/2025
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Conheças as hipóteses mais importantes de indenização por danos morais em caso de dívida prescrita!
Cível
12/12/2024
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Geral
11/11/2020
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Consumidor
09/02/2020
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Súmulas e OJs que citam Artigo 27
STJ Tema Repetitivo 153 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tese Firmada: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). É legal a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
(STJ, Tema Repetitivo 153, publicada em 26/10/2023)
Questão submetida a julgamento: Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tese Firmada: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). É legal a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
(STJ, Tema Repetitivo 153, publicada em 26/10/2023)
26/10/2023 •
Tema
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STJ Tema Repetitivo 1280 do STJ
TEMA
Situação: Afetado
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2024 e finalizada em 10/9/2024 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 620/STJ. IRDR 1.0000.23.304509-5/002 - TJMG (Tema 41/TJMG).
Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO DO CONSUMIDOR
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
(STJ, Tema Repetitivo 1280, publicada em 05/11/2025)
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2024 e finalizada em 10/9/2024 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 620/STJ. IRDR 1.0000.23.304509-5/002 - TJMG (Tema 41/TJMG).
Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO DO CONSUMIDOR
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
(STJ, Tema Repetitivo 1280, publicada em 05/11/2025)
05/11/2025 •
Tema
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STJ Tema Repetitivo 155 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tese Firmada: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: É aplicável ao caso a prescrição estabelecida no Código Civil de 1916 (cf. esclarecido no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.113.403/RJ, acórdão publicado no DJe de 18/12/2009).
(STJ, Tema Repetitivo 155, publicada em 26/10/2023)
Questão submetida a julgamento: Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tese Firmada: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: É aplicável ao caso a prescrição estabelecida no Código Civil de 1916 (cf. esclarecido no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.113.403/RJ, acórdão publicado no DJe de 18/12/2009).
(STJ, Tema Repetitivo 155, publicada em 26/10/2023)
26/10/2023 •
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA