Artigo 105 - ADCT / 1988

Direta de Inconstitucionalidade - Lei n.º 5.652, de 16 de maio de 2023, do Município de Tremembé, que "Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, e dá outras providências" - Lei de iniciativa parlamentar que regulamenta em âmbito local o disposto no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Vício de iniciativa não configurado, com a ressalva de alguns dispositivos - Lei impugnada que trata, essencialmente, de direito financeiro e tributário, e não de matéria orçamentária - Ausência de estudo de impacto financeiro irrelevante na espécie, ...

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...pois não decorre da Lei a criação ou alteração despesa obrigatória ou renúncia de receita, conforme estabelecido no artigo 113 da Constituição Federal - Aumento de despesas sem fonte de custeio correspondente não tem o condão de macular a lei, produzindo efeitos (se o caso) a partir do exercício seguinte - Inconstitucionalidade da expressão "inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022", que consta no inciso I do artigo 2.º da Lei impugnada, que viola frontalmente o prazo estabelecido no artigo 105 do ADCT - Dispositivo que, no remanescente, comporta nulidade parcial sem redução de texto, a fim de que a compensação seja autorizada apenas em relação aos débitos tributários e de outra natureza inscritos na dívida ativa até o dia 25 de março de 2015 - Inconstitucionalidade parcial do § 2.º do artigo 5.º, sem redução de texto, atribuindo-se interpretação conforme para excluir interpretação que imponha a suspensão de eventuais ações judiciais decorrente do "conhecimento do pedido de compensação", o que acarretaria invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme artigo 22, inciso I, da Constituição Federal - Vício de iniciativa evidenciado em relação ao artigo 6.º, que determina a formação de uma "Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação", a ser instituída no âmbito da Procuradoria do Município, com a participação de integrantes da Secretaria Municipal de Assuntos Fazendários ou outra que a vier a substituir, e também em relação ao artigo 9.º, que dispõe sobre atribuições e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Municipal - Inconstitucionalidade por violação da reserva da Administração, em relação ao § 2.º do artigo 7.º e ao artigo 10, que impõem a operacionalização da compensação mediante sistema eletrônico integrado aos sistemas de dívida ativa e de controle dos precatórios, interferindo em atos típicos de gestão Administrativa, sem deixar margem de escolha para o administrador - Precedentes - Inconstitucionalidade da expressão "no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação", constante do artigo 11, que versa sobre a regulamentação pelo Executivo - Precedente do E. Supremo Tribunal Federal - Ação julgada procedente em parte. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2124253-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023)

    DESPACHO Os Exequentes formularam requerimento nos ids. 38398359 e 45086205 para que fossem compensados os valores das custas processuais devidas com o seu crédito em face do Estado, relativamente aos credores Givalda Matos Couto e Valmy Souza Costa Junior. DECIDO. A compensação tributária observa o princípio da legalidade estrita. Sobre a compensação de precatórios com débitos tributários, discorre o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

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..., é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, o que é inclusive reforçado pelo conceito normativo dado pela Lei Estadual 12.373/2011: Art. 1º - As taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário têm como hipóteses de incidência:  I - o exercício regular do poder de polícia, atribuído ao Poder Judiciário no § 1º do art. 236, da Constituição da República;  II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Judiciário;  III - a prestação de serviços notariais e de registro.  Art. 2º - A taxa de fiscalização judiciária é a retribuição pecuniária devida pelos contribuintes em geral, em função do exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º.  Art. 3º - A taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário é a retribuição pecuniária devida pelos contribuintes em geral, em função da prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Judiciário.  Dentro dessa análise, no entanto, a Lei 14.017/2018 do Estado da Bahia ao dispor acerca das formas de compensação tributária, excepcionou as custas, fixando-a como despesa a ser paga, para fins da realização de compensação tributária com precatórios. Observe-se: Art. 2º A extinção de débito inscrito em dívida ativa por compensação, nos termos desta Lei, fica condicionada ao prévio pagamento em espécie de: I - despesas e custas processuais; É sabido que a norma trata da compensação pela via administrativa e não pela judicial. Lado outro, a Lei 12.373/2011 e o Decreto 894/2022 nada dispõem a respeito, tornando inviável a compensação pretendida. No entanto, considerando a equidade que o caso clama, é possível a este Juízo postergar o pagamento das custas para o final da Execução, quando o credor já terá recebido os valores pretendidos. Deste modo, INDEFIRO o requerimento de compensação das custas processuais com o crédito em precatório, autorizando, contudo, o pagamento das custas ao final da Execução.   INTIME-SE. Salvador, DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZAIRF Relatora A6 (TJ-BA, Classe: Petição, Número do Processo: 8014227-77.2019.8.05.0000, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 04/08/2023)

    DESPACHO Os Exequentes formularam requerimento nos ids. 38398359 e 45086205 para que fossem compensados os valores das custas processuais devidas com o seu crédito em face do Estado, relativamente aos credores Givalda Matos Couto e Valmy Souza Costa Junior. DECIDO. A compensação tributária observa o princípio da legalidade estrita. Sobre a compensação de precatórios com débitos tributários, discorre o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

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..., é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, o que é inclusive reforçado pelo conceito normativo dado pela Lei Estadual 12.373/2011: Art. 1º - As taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário têm como hipóteses de incidência:  I - o exercício regular do poder de polícia, atribuído ao Poder Judiciário no § 1º do art. 236, da Constituição da República;  II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Judiciário;  III - a prestação de serviços notariais e de registro.  Art. 2º - A taxa de fiscalização judiciária é a retribuição pecuniária devida pelos contribuintes em geral, em função do exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º.  Art. 3º - A taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário é a retribuição pecuniária devida pelos contribuintes em geral, em função da prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Judiciário.  Dentro dessa análise, no entanto, a Lei 14.017/2018 do Estado da Bahia ao dispor acerca das formas de compensação tributária, excepcionou as custas, fixando-a como despesa a ser paga, para fins da realização de compensação tributária com precatórios. Observe-se: Art. 2º A extinção de débito inscrito em dívida ativa por compensação, nos termos desta Lei, fica condicionada ao prévio pagamento em espécie de: I - despesas e custas processuais; É sabido que a norma trata da compensação pela via administrativa e não pela judicial. Lado outro, a Lei 12.373/2011 e o Decreto 894/2022 nada dispõem a respeito, tornando inviável a compensação pretendida. No entanto, considerando a equidade que o caso clama, é possível a este Juízo postergar o pagamento das custas para o final da Execução, quando o credor já terá recebido os valores pretendidos. Deste modo, INDEFIRO o requerimento de compensação das custas processuais com o crédito em precatório, autorizando, contudo, o pagamento das custas ao final da Execução.   INTIME-SE. Salvador, DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZAIRF Relatora A6 (TJ-BA, Classe: Petição, Número do Processo: 8014227-77.2019.8.05.0000, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 04/08/2023)