ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (CF/1988)

Artigo 2 - ADCT / 1988

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

PETIÇÕES

§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.

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§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 2

Administrativo

Ação de execução contra a Fazenda Pública - Título extrajudicial, Nova Lei de Licitações, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Atualização monetária - contrato administrativo, Justiça Gratuita em Execução, Lei Municipal / Estadual que limita RPV, Gratuidade dos cálculos (RPV - Requisição de pequeno valor, Precatório)

Administrativo

Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública - Honorários previstos em sentença, Lei Municipal / Estadual que limita RPV, Honorários em Mandado de Segurança, Despesas com cálculos - Gratuidade de Justiça, Defensor dativo, Honorários advocatícios , RPV destacado (RPV - Requisição de pequeno valor, Precatório)

Administrativo

Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública - Honorários advocatícios

Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

Publicado em: 06/08/2021 TRF-3 Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REQUISIÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL. Para a expedição de ofício requisitório em nome da sociedade de advogados, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que deve constar na procuração outorgada pela parte autora o nome da sociedade a qual integram os causídicos constituídos. No tocante ao pedido de fracionamento em RPV de parcela “superpreferencial”, a Resolução CNJ 303/2019, que entrou em vigor em 01/01/2020, definiu como como crédito superpreferencial, a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, ...

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... do CNJ, pela Ministra do C. STF Rosa Weber, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, ajuizada pelo Governo do Estado de São Paulo. Dessa forma, por ora, por todos os ângulos que se analise, não cabe falar em expedição de requisição superpreferencial, que se encontra suspensa, até posterior decisão do C. STF, que julgará definitivamente a constitucionalidade da Resolução n. 303/2019. Considerando o parcial provimento do recurso, devem os honorários advocatícios serem majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003886-62.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021)

INTEIRO TEOR

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Publicado em: 02/07/2021 TRF-1 Acórdão

APELAÇÃO CIVEL

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERINGUEIRO. (SOLDADO DA BORRACHA). INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. EC 78/2014. ART. 54-A DO ADCT. BENEFICIÁRIO FALECIDO. DIREITO DOS HERDEIROS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I Hipótese em que se controverte acerca do direito dos herdeiros ao recebimento da indenização de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido ao seringueiro (soldado da borracha), nos termos da Emenda Constitucional 78/2014, que acrescentou o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

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... ADCT. II Dispõe a Emenda Constitucional n. 78, de 14 de maio de 2014, que acrescentou o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros, de que trata o art. 54 do mesmo ADCT: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 54-A: "Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)." Art. 2º A indenização de que trata o art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão. III Ficam alinhavados os requisitos para a concessão da mencionada indenização: a) condição de seringueiro, que tenha trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica; b) condição de dependente de seringueiro na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; c) estado de carência, revelado na ausência de meios para a sua subsistência e da sua família; d) implemento das condições na data da vigência da EC 78/2014. IV Na presente hipótese, embora comprovada a condição de soldada da borracha da genitora falecida, uma vez que gozava da pensão vitalícia de seringueiro à época do óbito, e a relação de parentesco com a parte autora, não foi provido o requisito de dependência econômica à época da entrada em vigor da EC 78/2014, nem o estado de carência. V "Conforme art. 2º da EC nº 78/2014, o benefício somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, comprovem ser dependentes do segurado falecido e, ainda, carentes, sendo que a carência consiste no fato de não possuírem outros meios para sua subsistência. 6. No caso dos autos, apesar de ter sido comprovada a condição de "soldado da borracha" do falecido (estava em gozo de pensão vitalícia seringueiro até o óbito), não foram preenchidos os requisitos de dependência econômica da parte autora em relação ao falecido e nem o de carência. A ausência de um dos requisitos enseja o indeferimento do pedido aos herdeiros do ex-seringueiro, já falecido.(AC 0011607-63.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 17/10/2018 PAG.) VI Apelação do INSS a que se dá provimento. (TRF-1, AC 1003021-45.2018.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG PJe 02/07/2021 PAG)

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Publicado em: 02/07/2021 TRF-1 Acórdão

APELAÇÃO CIVEL

EMENTA:

« (+285 PALAVRAS) »

... seringueiros que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, comprovem ser dependentes do segurado falecido e, ainda, carentes, sendo que a carência consiste no fato de não possuírem outros meios para sua subsistência. 6. No caso dos autos, apesar de ter sido comprovada a condição de "soldado da borracha" do falecido (estava em gozo de pensão vitalícia seringueiro até o óbito), não foram preenchidos os requisitos de dependência econômica da parte autora em relação ao falecido e nem o de carência. A ausência de um dos requisitos enseja o indeferimento do pedido aos herdeiros do ex-seringueiro, já falecido.(AC 0011607-63.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 17/10/2018 PAG.) VI Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-1, AC 1000518-51.2018.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG PJe 02/07/2021 PAG)

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