Artigo 30 - Lei Pelé / 1998

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SUCESSIVOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A egrégia Turma fixou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, sob o entendimento de que o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol se dá por prazo determinado, com vigência não inferior a três meses ou superior a cinco anos, nos termos do art. 30 da Lei n.° 9.615/98, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, a partir do encerramento de cada contrato. Precedentes. Logo, alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (TST, E-RR - 2212-36.2012.5.18.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/09/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/10/2020)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS. 1. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional, ao conferir natureza jurídica salarial ao direito de arena devido em razão de contrato de trabalho, decidiu a controvérsia em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º...

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..., da CLT. 2. DIFERENÇAS DO DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. COISA JULGADA. O Regional expressamente consignou que o acordo judicial firmado entre o sindicato profissional e o representante dos clubes de futebol não tinha o alcance necessário em relação ao reclamante, muito menos para quitação total dos valores devidos a título de direito de arena, razão pela qual não há como divisar violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Saliente-se, por fim, que sequer há falar em divergência jurisprudencial quanto à validade do acordo em relação ao percentual devido do direito de arena, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, não poderia o sindicato profissional renunciar a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos atletas, porquanto restringiu direito mínimo legalmente assegurado. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS. UNICIDADE CONTRATUAL. ATLETA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. A conclusão do Tribunal Regional, no caso de atleta profissional, foi a de que a existência de contratos por prazo determinado e sucessivamente firmados enseja o reconhecimento de unicidade contratual, não incidindo, portanto, a prescrição de forma isolada em cada um dos contratos de trabalho firmados. Ocorre que a SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a Lei Pelé (art. 30 da Lei nº 9.615/98) não permite reconhecer unicidade contratual, ainda que celebrados vários contratos, devendo incidir a prescrição bienal a partir da extinção de cada contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, ARR - 2762-93.2013.5.02.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019)