Artigo 30 - Lei de Execução de Cédula Hipotecária / 1966

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiduciário no bojo de execução extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com garantia hipotecária.

Tese Firmada: A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C...

+86 PALAVRAS

..., § 1º, do CPC/73). 1. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de casa própria, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. A Caixa Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S/A como agente fiduciário na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação. Advirta-se que a escolha unilateral do agente fiduciário não é capaz, per si, de acarretar nenhuma nulidade no processo de execução extrajudicial, a não ser que se prove eventual prejuízo decorrente da atuação do agente. A possibilidade da CEF escolher unilateralmente o agente fiduciário decorre da própria lei (§ 1º do art. 30 do Decreto-Lei n. 70/66).

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 352, publicada em 31/10/2023)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DESTINADA A ANULAR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-(...) 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 249/STF. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, a apelante afirma que o Decreto-Lei 70/66 é inconstitucional. As demais teses da recorrente são no sentido de que há inúmeras irregularidades ...

+188 PALAVRAS

...no presente procedimento de execução extrajudicial (eleição unilateral do agente fiduciário; ausência de comprovação/notificação da apelante, sendo inválida a citação por edital; iliquidez do título executivo que respaldou a execução), que afrontam o próprio Decreto-Lei 70/66. Sem razão, contudo. 2. "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66" (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, 13/04/2021). 3. "Na execução de contratos firmados no âmbito do SFH, a escolha em comum do agente fiduciário não é exigida, conforme se depreende do art. 30, § 1º, do Decreto-Lei 70 /66" (TRF-1 - AC: 00008747420064013503, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 26/07/2011). 4. "Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão" (STJ, Eag 1140124/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 21/06/10). 5. "Eventual recolhimento de valores superiores aos devidos pelo mutuário, exceto quando suficiente para a quitação de todo o saldo devedor - o que não é o caso -, não implica iliquidez do débito, mas mero excesso de execução" (TRF-1 - AC: 1999.35.00.006196-0, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, DJ 6.9.2007). 6. Recurso não provida. (TRF-1, AC 0007603-67.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG PJe 01/10/2024 PAG)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA. DL 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL: PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LEILÃO. REGULARIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade de leilão extrajudicial ...

+352 PALAVRAS

...realizado sob a égide do Decreto-Lei 70/66, e, por conseguinte, dos atos dele decorrentes. 2. A sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de modo que não se lhes aplicam as regras do CPC atual. 3. Na espécie, os apelantes pretendem a modificação da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial, sob o fundamento de ocorrência de irregularidades no procedimento executivo extrajudicial. 4.Quanto à constitucionalidade do Decreto nº 70/1966, o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o procedimento de Repercussão Geral (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - art. 543-B do CPC/1973), ao julgar a tese constante do Tema nº 249, por meio do RE 627.106, em 08.04.2021, confirmou o entendimento já firmado em outros precedentes, reconhecendo a constitucionalidade do referido diploma legal, por ter sido devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5.Comprovado nos autos que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei 70/1966, não merecendo acolhimento a alegação de vícios apontados pelo recorrente. O mutuário inadimplente foi devidamente notificado, a extrapolação dos prazos previstos no § 1º do art. 31 e art.32 do DL 70/66 não contamina de nulidade a execução extrajudicial, a escolha em comum do agente fiduciário não é exigida na execução dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (Decreto-lei n. 70/66, art. 30, § 2º), bem como "não descaracteriza a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial (contrato de financiamento imobiliário) a simples afirmação de forma genérica, feita pelo recorrente, em sentido contrário, mormente quando está determinado o valor executado pelo credor hipotecário e não há prova da desconformidade desse valor com as cláusulas do contrato" (AC 0002159-57.2006.4.01.3809,Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 28/09/2018). 6.Não restando configurada qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial impugnado, não há razões para anulação deste, devendo a sentença proferida pelo Juízo de primeiro ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (TRF-1, AC 0011393-93.2001.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG)