Tema 249 - Temas com Repercussão Geral do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 249, STF. IMPROVIMENTO. . 1.Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelos ora embargantes. O acordão resolveu por manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial interposto, que objetivava  rediscutir questão jurídica já decidida pelo STF no âmbito do RE 627106, Tema 249. 2....

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... O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.  3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. 4. Não há omissão no voto embargado. Isso porque os argumentos postos em sede de agravo interno foram discutidos, fato que afasta a necessidade de embargos de declaração. Após análise dos autos, denota-se a flagrante tentativa de rediscussão de matéria, prática esta vedada em sede de embargos de declaração. 5. O fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados ou a toda a argumentação deduzida pelas partes não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00107107120044025101, Relator(a): Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Assinado em: 24/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NATUREZAS DISTINTAS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. TEMA 249/STF. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. 1. Considerando ...

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...que a ação de imissão de posse tem natureza petitória e o medido de manutenção de posse tem natureza possessória, ou seja, com pedido e causa de pedir diversos, não podem coexistir na mesma ação. 2. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitido na posse do imóvel quando comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, com a averbação da arrematação no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Tema 249, do STF: ?É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66? (RE 627106). 4. É devido o pagamento da taxa de ocupação pelo réu até a imissão do adquirente na posse do imóvel. Inteligência do art. 38, do Decreto Lei 70/66. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5659524-08.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022)