LOAS - Lei de Organização da Assistência Social (L8742/1993)

Lei 8742 / 1993

Lei de Organização da Assistência Social (LOAS)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1993

VETO

Mensagem de veto: MSG 940, DE 1993, P. 18772, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 18.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETIVO, PROTEÇÃO, FAMÍLIA, MATERNIDADE, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, VELHICE, CRIANÇA CARENTE, PESSOA CARENTE, INTEGRAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, GARANTIA, RENDA MENSAL, SALÁRIO MÍNIMO. NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GESTÃO, CUMPRIMENTO, COORDENAÇÃO, (MBES). CRIAÇÃO, (CNAS). COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO. EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, EXTINÇÃO, ORGÃOS, VINCULAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL. BENEFÍCIO, PROGRAMA, PROJETO. RENDA VITALÍCIA, AUXÍLIO MATERNIDADE, AUXÍLIO FUNERAL, ÂMBITO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AÇÃO COMUNITÁRIA. PENALIDADE, INFRAÇÃO, CANCELAMENTO, IRREGULARIDADE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei de Organização da Assistência Social (LOAS/1993)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

Histórico de alterações

Filtros: Lei: Lei de Organização da Assistência Social Apenas leis sem revogação expressa

LOAS / 1993 Do Benefício de Prestação Continuada

Art. 20, § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024)

Redação de 12/01/2024

LOAS / 1993 Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40-B, § 1º O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)

Redação de 14/11/2023

LOAS / 1993 Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40-B, § 2º A avaliação médica prevista no caput deste artigo poderá ser realizada com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)

Redação de 14/11/2023

LOAS / 1993 Da Organização e da Gestão

Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

Redação de 19/06/2023

LOAS / 1993 Da Organização e da Gestão

Art. 6-F, § 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

Redação de 19/06/2023

LOAS / 1993 Da Organização e da Gestão

Art. 6-F, § 3º Para fins de cumprimento do disposto no Art. 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)

Redação de 19/06/2023

LOAS / 1993 Da Organização e da Gestão

Art. 6-F, § 4º Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados. (Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)

Redação de 19/06/2023

LOAS / 1993 Da Organização e da Gestão

Art. 6-F, § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)

Redação de 19/06/2023

LOAS / 1993 Da Organização e da Gestão

Art. 6-F, § 6º O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)

Redação de 19/06/2023

LOAS / 1993 Do Benefício de Prestação Continuada

Art. 20, § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

Redação de 19/06/2023

LOAS / 1993 Da Organização e da Gestão

Art. 6º-F. Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)~~)

ALTERADO

Em 02/03/2023

LOAS / 1993 Da Organização e da Gestão

Art. 6-F, § 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do Governo federal, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)~~)

ALTERADO

Em 02/03/2023

LOAS / 1993 Da Organização e da Gestão

Art. 6-F, § 3º Para fins de cumprimento do disposto no ~~Art. 12 da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019~~~ e de ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de que trata a ~~Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991~~~ (Incluído pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)~~)

ALTERADO

Em 02/03/2023

LOAS / 1993 Da Organização e da Gestão

Art. 6-F, § 4º Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nos três níveis da federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)~~)

ALTERADO

Em 02/03/2023

LOAS / 1993 Da Organização e da Gestão

Art. 6-F, § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)~~)

ALTERADO

Em 02/03/2023

LOAS / 1993 Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40-B, Parágrafo único. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)~~)

ALTERADO

Em 02/09/2022

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