Artigo 40-B - LOAS / 1993

entos médicos juntados nos autos.10. Ainda que adotado o critério biopsicossocial, consoante o art. 40-B, da Lei 8.742/93, as condições pessoais se mostram favoráveis para o retorno ao trabalho, não tendo sido encontrada incapacidade ou limitação para as atividades habituais.11. Nessas circunstâncias, prevalecem as conclusões do laudo realizado por perito judicial, mormente por ter sido produzido por profissional equidistante às partes.12. Não caracterizado o impedimento de longo prazo, é desnecessário o exame da miserabilidade da família, por se tratarem de requisitos cumulativos, pelo que a parte autora não tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada.13. Sentença confirmada.14. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.15. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (TRF-1, AGREXT 1027082-55.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 18/12/2023 PJe Publicação 18/12/2023)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037608-94.2024.4.03.6301 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) WILLIAN (...) - SP193779-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa ...

+286 PALAVRAS

...ASSISTÊNCIA SOCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. LAUDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA SOCIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DESPROVIDO  I. Caso em exame  1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação da deficiência. O recurso inominado foi desprovido por decisão monocrática. O autor interpôs agravo interno, alegando que (i) houve desconsideração do reconhecimento administrativo de impedimento de longo prazo, (ii) o laudo judicial ignorou o modelo biopsicossocial, (iii) foi indeferida a perícia social, essencial à análise das barreiras enfrentadas, (iv) o laudo judicial é contraditório e omisso em relação ao laudo administrativo, e (v) houve cerceamento de defesa.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o laudo judicial avaliou adequadamente a existência de impedimentos de longo prazo segundo o modelo biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146/2015 e no art. 40-B da LOAS; (ii) o reconhecimento administrativo de impedimento de longo prazo deveria ter sido considerado suficiente para o reconhecimento da deficiência; e (iii) o indeferimento da perícia social caracterizou cerceamento de defesa.  III. Razões de decidir  3. A perícia judicial concluiu, de forma fundamentada, que, embora o autor seja portador de esquizofrenia, não apresenta comprometimentos sociais, interpessoais ou laborais que caracterizem impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena na sociedade, nos termos do conceito legal de deficiência.  4. A decisão agravada fundamentou-se em jurisprudência dominante e precedentes qualificados, com base nos arts. 932, IV e V, do CPC, e 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015. O indeferimento da perícia social não configurou cerceamento de defesa, pois, ausente a deficiência, a análise das barreiras sociais torna-se irrelevante.  5. Não houve reconhecimento administrativo do impedimento de longo prazo.  IV. Dispositivo  6. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negara provimento ao recurso inominado do autor. (TRF-3, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50376089420244036301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em: 09/02/2026, DJEN DATA: 13/02/2026)