Artigo 21 - LOAS / 1993

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001017-06.2025.4.03.6332 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIMAR (...) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) - SP138058-A FISCAL DA LEI: ...

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...MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. NECESSIDADE FINANCEIRA CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a conceder benefício assistencial de prestação continuada, com início (DIB) em 18/09/2024. 2. Recurso do INSS. O INSS pede a reforma da sentença alegando a não caracterização da deficiência 3.Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: No caso concreto, a perícia médica realizada (15/05/2025 - id 365397180) dá conta de que a autora se ressente de coxartrose do quadril esquerdo, escoliose severa e encurtamento do membro inferior esquerdo, condição que caracteriza impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade (quesitos 1, 2, 3, 9.2, 10 e 11). Presente, assim, o requisito legal da deficiência. - Da hipossuficiência econômica  No caso concreto, o requisito em tela já foi reconhecido pelo próprio INSS, na esfera administrativa (id 353701184, p. 74), tornando desnecessária sua análise na esfera judicial, à falta de controvérsia entre as partes. - CONCLUSÃO QUANTO AO DIREITO AO BENEFÍCIO Nesse cenário, é caso de procedência do pedido, com a ressalva de que o INSS poderá revisar a situação médica e socioeconômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica ou da deficiência, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença (cfr. Lei 8.742/93, art. 21 e TRF3, ApCiv 0033780-23.2016.403.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 17/01/2017).   O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo do NB 716.036.693-0, em 18/09/2024.  A data de início do pagamento - (...) (após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será o dia primeiro do corrente mês, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença.  Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. A prova pericial médica produzida nos autos demonstrou que a parte autora é portadora de coxartrose severa do quadril esquerdo, escoliose severa e encurtamento do membro inferior esquerdo, enfermidades que lhe acarretam importante limitação funcional, quadro álgico e acentuada restrição da mobilidade. As limitações constatadas comprometem significativamente a capacidade da autora para o exercício de atividade laborativa, colocando-a em situação de desvantagem em relação às demais pessoas e restringindo sua plena participação social e profissional. No tocante ao requisito socioeconômico, a situação de vulnerabilidade financeira da parte autora já foi devidamente reconhecida na esfera administrativa, não havendo controvérsia quanto ao preenchimento desse requisito. Dessa forma, estando comprovados tanto o requisito da deficiência quanto o da hipossuficiência econômica, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Dispositivo. Ante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 111 e no tema de recurso repetitivo 1015, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50010170620254036332, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em: 18/08/2026, Intimação via sistema DATA: 24/08/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE. FIXAÇÃO DA DIB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu o benefício assistencial de prestação continuada à autora, pessoa com deficiência, a partir da data da avaliação socioeconômica (23/06/2022), mas indeferiu o pedido de concessão retroativa à data do requerimento administrativo (24/10/2013). ...

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...O laudo pericial reconheceu a existência de deficiência, atestando o uso de aparelhos auditivos, dificuldades de articulação da fala, necessidade de supervisão contínua por risco de hipoglicemia e de acompanhamento médico multidisciplinar. A situação de miserabilidade foi considerada provada somente a partir da avaliação socioeconômica realizada em 2022, não sendo possível sua comprovação retroativa. 2. A deficiência está comprovada por laudo pericial, que aponta limitações funcionais permanentes e necessidade de acompanhamento constante, caracterizando impedimentos de longo prazo que prejudicam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A miserabilidade foi reconhecida com base na avaliação socioeconômica realizada em 23/06/2022, sendo que a prova dos autos não permite concluir que essa condição persistia desde a data do requerimento administrativo, ocorrido quase nove anos antes. 4. O art. 21 da Lei nº 8.742/1993 prevê a revisão bienal do benefício assistencial, justamente por reconhecer a mutabilidade da situação de vulnerabilidade social ao longo do tempo, o que reforça a impossibilidade de presumir a continuidade das condições econômicas por período tão extenso sem prova contemporânea. 5. O histórico de remunerações dos pais da autora demonstra variações significativas de renda e hiatos contributivos, sem comprovação cabal da ausência de renda nos períodos em análise, especialmente diante da atividade informal exercida pela mãe como diarista e da ausência de prova quanto à condição de desemprego do pai. 6. A ausência de provas suficientes para aferição da miserabilidade desde a DER impede a retroação dos efeitos financeiros do benefício àquela data, devendo-se manter o termo inicial fixado na sentença. 7. Recursos desprovidos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, negar provimento à apelação da autora, e, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, majorando os honorários advocatícios recursais devidos por ambas as parte em 1% (art. 85, § 11, do CPC/2015), mantida a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência da autora por causa da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5012889-88.2021.4.02.5102, Rel. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGERIO MOREIRA ALVES, julgado em 11/11/2025, DJe 14/11/2025 13:32:05)