Artigo 35 - LOAS / 1993

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação que postula a disponibilização de moradia, em cumprimento ao art. 21 da Lei nº 14.821/2024, para pessoa em situação de rua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de intervenção ...

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...judicial para efetivar o direito à moradia de pessoa em situação de rua; (ii) a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal para a demanda; e (iii) a urgência e a forma de cumprimento da obrigação de disponibilizar moradia ou acolhimento provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para a efetivação de direitos fundamentais, como o direito à moradia (CF, art. 6º, EC nº 26/2000), não viola o princípio da separação dos poderes quando há ausência ou deficiência grave do serviço, especialmente em casos que envolvem o mínimo existencial, conforme entendimento do STF (ARE 639337 AgR/SP; Tema 698; ADPF 828). 4. A União é parte legítima e a Justiça Federal é competente, pois a pretensão se fundamenta na Lei nº 14.821/2024, que institui a PNTC PopRua e incumbe ao Poder Executivo federal sua regulamentação e operacionalização (Lei nº 14.821/2024, arts. 21, 35, 36), distinguindo-se da Lei nº 8.742/93. 5. A tutela provisória foi deferida para garantir o acesso imediato à moradia ou, subsidiariamente, a disponibilização de vaga fixa na rede socioassistencial, na modalidade mais autônoma e privativa existente, até o julgamento do mérito, em razão da extrema vulnerabilidade do agravante e do perigo de dano à sua dignidade e integridade física, conforme previsto no art. 21, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.821/2024. 6. Os argumentos do DEMHAB sobre "fura-fila" e desorganização administrativa foram rejeitados, pois a intervenção judicial visa suprir a omissão ou deficiência da Administração Pública em implementar as políticas habitacionais para a população em situação de rua, conforme a Lei nº 14.821/2024, e não conceder privilégios, reiterando-se que a reserva do possível não pode justificar o descumprimento do mínimo existencial. 7. A obrigação de disponibilizar vaga na rede socioassistencial, conforme a tutela provisória, incumbe ao Município de Porto Alegre, com eventual suporte financeiro da União, e não diretamente ao DEMHAB, que alegou não possuir expertise ou dotação orçamentária para tal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 9. A intervenção judicial é cabível para garantir o direito fundamental à moradia de pessoas em situação de rua, diante da omissão estatal na implementação de políticas públicas específicas, devendo ser assegurado o acesso imediato à moradia ou, subsidiariamente, a acolhimento provisório na rede socioassistencial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 1º; art. 6º; EC nº 26/2000; Lei nº 14.821/2024, art. 21, *caput*, §§ 1º e 2º; art. 35, *caput*, §§ 1º e 2º; art. 36; Lei nº 8.742/1993, art. 6º-F; Portaria MCID nº 520/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.304.269/MG; STJ, REsp n. 1.734.315/GO; STF, ARE 639337 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2011; STF, ADPF n. 828, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Tema 698; TRF4, Agravo de Instrumento n. 5031472-08.2025.4.04.0000. (TRF-4, AG 5037217-66.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, Julgado em: 16/06/2026)

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MULTA DIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. 1. Com relação aos embargos de declaração da parte autora, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. A referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. 4. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 5. Embargos de declaração rejeitados.    (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016433-71.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 22/06/2021, Intimação via sistema DATA: 25/06/2021)