Emenda Constitucional nº 26 / 2000

Emenda Constitucional nº 26 (2000)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º

O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

(Conteúdos ) :

Parte Final