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Art. 55 - As reuniões do Conselho Nacional da Magistratura serão secretas, cabendo a um de seus membros, designado pelo Presidente, lavrar-lhes as respectivas atas, das quais constarão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 55
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO COMUM. PERÍODO ANOTADO NO CNIS. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002900-76.2020.4.03.6323, Rel. Juiz Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
28/06/2023
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL REMOTO E MEDIANTE CÔMPUTO DE PERÍODOS DE INCAPACIDADE INTERCALADOS COM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000519-95.2020.4.03.6323, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES, julgado em 14/03/2023, DJEN DATA: 22/03/2023)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
22/03/2023
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PARTE DO PERÍODO RURAL RECONHECIDO. REQUISITO CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA PELOS PROÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N.9.099/95.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001749-75.2020.4.03.6323, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 09/05/2022, DJEN DATA: 12/05/2022)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
12/05/2022
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 61 ... 65
- Capítulo seguinte
Dos Vencimentos e Vantagens Pecuniárias
Dos Vencimentos e Vantagens Pecuniárias
Da Disciplina Judiciária (Capítulos neste Título) :